Uma
norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicada na semana
passada no Diário Oficial da União alterou as regras para as empresas
discriminarem na nota fiscal eletrônica o porcentual de componentes importados
no produto final.
O Convênio ICMS 88/2013 também prorrogou para o dia 1º de
outubro a obrigatoriedade de entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI),
uma obrigação acessória que veio na esteira da unificação da alíquota
interestadual em 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) para produtos importados.
Pelas novas regras, o contribuinte não será
mais obrigado a indicar na nota fiscal o porcentual correspondente ao valor da
parcela importada. Esse dado será informado apenas na FCI, que ficará em poder
dos fiscos, sem violar o sigilo comercial das empresas. Depósitos - Na semana
passada, os cofres de 645 municípios paulistas receberam R$ 443,19 milhões em
repasses do ICMS, feitos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
(Sefaz-SP). O valor depositado corresponde a 25% da arrecadação do imposto que,
obrigatoriamente, é distribuído às administrações municipais com base na
aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada
cidade.
Em todo o mês de julho, os repasses no estado somam R$ 1,87 bilhão. Os
depósitos semanais são feitos até o segundo dia útil de cada semana, conforme a
Lei Complementar nº 63.
Cidades - Os valores são distribuídos de acordo com o IPM de cada cidade. De
acordo com dados do fisco paulista, nos sete primeiros meses do ano já foram
depositados R$ 13,63 bilhões. No ano passado, foram R$ 21,45 bilhões, divididos
em 52 depósitos realizados. Dependendo do mês, as prefeituras podem receber até
cinco vezes no mesmo período.
As variações oscilam conforme o calendário
mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. Pela Constituição
Federal, em seu artigo 158, 25%
do total arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
pertence aos municípios brasileiros.
Fonte: Diário do Comércio
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