Deve ser
votado nesta terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do
Senado Federal o relatório do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386/2012, que
altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do
Distrito Federal. O PLS é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR). O
presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius
Furtado Coêlho, explica que a proposta pretende majorar a base de calculo do
imposto aos profissionais liberais, incluindo os advogados.
Marcus
Vinícius conta que se o projeto for aprovado, a arrecadação de ISS sobre os
profissionais liberais, como os advogados, poderá aumentar. Ele lembra que em
outubro foi entregue uma nota técnica da OAB Nacional ao relator do PLS
386/2012, senador Humberto Costa (PT/PE). “A advocacia não é uma atividade
mercantil, logo necessita de um tratamento tributário diferenciado. A advocacia
já contribui com diversos outros tributos, como imposto de renda, que são
repartidos entre todos os entes federativos, inclusive municípios”.
O
consultor-geral legislativo da OAB, Bruno Calfat, destaca que o trabalho
integrado da Assessoria Legislativa, das Comissões, Nacional de Legislação e de
Acompanhamento Legislativo da OAB, sob a orientação e atuação da diretoria do
Conselho tem sido decisivo para as conquistas em favor da advocacia brasileira.
“Isso é essencial para que tenhamos resultados em beneficio da advocacia”.
Na última
quarta-feira (06), o relator da proposta apresentou parecer favorável, com
substitutivo. Humberto Costa acatou a emenda, do senador Francisco Dornelles
(PP/RJ), no sentido de manter o regime atual de tributação do ISS aos
profissionais liberais, inclusive advogados. O presidente da Comissão, senador
Lindbergh Farias (PT/RJ), concedeu vista coletiva ao relatório, para ser votado
nesta semana.
PROJETO
A
Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a
Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira da Indústria
Gráfica (Abigraf), em iniciativa conjunta, encaminharam ao Congresso Nacional,
em dezembro de 2012, uma proposta de reformulação da Lei Complementar (LC) nº
116/2003. A proposta foi acolhida pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR) e
convertida no PLS nº 386/2012, em 30 de outubro de 2012.
Fonte:
Ordem dos Advogados do Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário