Proposta ainda será analisada
por comissão especial, antes de seguir para o Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 491/10, que proíbe a
União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de instituírem impostos
sobre alimentos destinados ao consumo humano e sobre medicamentos. De autoria
do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a PEC também veda a taxação de insumos
agrícolas, fertilizantes e produtos agroquímicos e químicos destinados à
produção de alimentos e à pecuária. O relator na CCJ foi o deputado Alceu
Moreira (PMDB-RS) - para ele, a proposta cumpriu todos os requisitos
constitucionais necessários para continuar tramitando.
Atualmente, a Constituição impede a instituição de
tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos:
- entes federativos;
- partidos políticos
- entidades sindicais dos trabalhadores;
- instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos;
- sobre os templos de qualquer culto; e
- sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão desses bens culturais.
- entes federativos;
- partidos políticos
- entidades sindicais dos trabalhadores;
- instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos;
- sobre os templos de qualquer culto; e
- sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão desses bens culturais.
Apensados
A CCJ também admitiu as PECs 160/12, que proíbe criação de novos impostos para medicamentos de consumo humano, e 301/13, que, além dos impostos sobre remédios para humanos, veda a tributação dos insumos usados na produção dessas compostos. Os dois textos tramitam apensados à PEC 491/10.
A CCJ também admitiu as PECs 160/12, que proíbe criação de novos impostos para medicamentos de consumo humano, e 301/13, que, além dos impostos sobre remédios para humanos, veda a tributação dos insumos usados na produção dessas compostos. Os dois textos tramitam apensados à PEC 491/10.
Tramitação
As propostas agora serão examinadas agora por uma comissão especial. Se aprovadas, seguirão para o Plenário, onde terão de ser votadas em dois turnos.
As propostas agora serão examinadas agora por uma comissão especial. Se aprovadas, seguirão para o Plenário, onde terão de ser votadas em dois turnos.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Maria
Neves
Edição - Marcelo Oliveira
Edição - Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos
Deputados
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