A 6.ª Turma Suplementar, ao analisar recurso
apresentado pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), entendeu que a
instituição, na condição de sociedade de economia mista (empresa composta de
capital privado e público) sem fins lucrativos, é isenta do pagamento de
tributos, conforme previsto no art. 150, da Constituição Federal.
A SANEPAR recorreu ao Tribunal Regional Federal da
1.ª Região contra sentença do Juízo da 21.ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Distrito Federal, que não lhe dera razão. Segundo os argumentos da recorrente,
esta ressaltou ser beneficiária da imunidade tributária, “na condição de
sociedade de economia mista, prestadora do serviço de saneamento básico no
Estado do Paraná, com capital social integralizado pelo Estado do Paraná, não
exploradora de atividade econômica”.
Em seu voto, o relator, juiz federal convocado
Fausto Medanha Gonzaga, acolheu o pedido da SANEPAR. “Conquanto a entidade
demandante (SANEPAR) tenha sido constituída sob a forma de sociedade de
economia mista, destina-se, com exclusividade e sem a finalidade de obter
lucro, à exploração de serviço público essencial, cujo capital monetário é
estatal. Trata-se, portanto, de sociedade de economia mista anômala, já que
mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado presta serviço público, devendo,
em razão disso, gozar da imunidade tributária prevista no art. 150 da
Constituição Federal”, afirmou.
O magistrado, em sua decisão, citou jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “as sociedades de economia
mista que, não objetivando lucro, prestem serviço público de saneamento básico,
têm atuação correspondente à do próprio Estado, estando abrangidas pela
imunidade tributária recíproca”.
A decisão foi unânime.
Nº do Processo: 0026058-41.2001.4.01.0000
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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