Com 63 votos favoráveis e uma abstenção, foi
aprovado no Senado o Projeto de Lei que inclui as atividades de advocacia no
regime simplificado de tributação conhecido como Simples Nacional ou
Supersimples.
De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), a
proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte (Lei Complementar 123) para incluir os serviços advocatícios prestados
por micro e pequenas sociedades de advogados entre aqueles que podem optar pelo
regime de tributação diferenciado.
Agora, a proposta segue para deliberação na Câmara.
Se receber alterações por parte dos deputados, a matéria terá que retornar ao
Senado para última análise, antes de seguir para sanção presidencial.
Classificada pelo presidente nacional da OAB,
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, como “uma decisão histórica”, o projeto irá
promover uma autêntica justiça tributária, além de beneficiar o advogado em
início de carreira.
Segundo Furtado, “milhares de advogados terão
oportunidade de sair da informalidade para exercer a atividade com uma carga
tributária mais justa”. Lembrou que o simples aos advogados vai beneficiar os
profissionais em inicio de carreira e menos favorecidos.
Além disso, destacou Furtado que o Simples será
também um estimulo a formalização dos advogados em pessoa jurídica. “Hoje,
temos 761 mil advogados e apenas 20 mil pessoas jurídicas, o que significa a
possibilidade do aumento da base de calculo com o estimulo a formalização
advindo da aprovação do Simples.”
Votação no Senado
A proposta, de Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu parecer favorável do relator José Pimentel (PT-CE) que destacou que o projeto irá beneficiar mais de 500 mil advogados.
A proposta, de Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu parecer favorável do relator José Pimentel (PT-CE) que destacou que o projeto irá beneficiar mais de 500 mil advogados.
“Com esse processo de incorporação dos advogados no
Simples Nacional, nós temos a possibilidade de trazer mais algo em torno de 500
mil pessoas para o Simples Nacional, que são exatamente os advogados que estão
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, nas secções estaduais, e que têm um
potencial muito forte para se formalizarem, para contribuírem com a Previdência
Social e, acima de tudo, regularizarem os seus trabalhadores”, disse o senador
José Pimentel.
Os senadores também aprovaram, com 60 votos a
favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, a emenda apresentada por Pimentel
para incluir os advogados na Tabela 4 do Simples, que abrange o setor de
serviços. As outras tabelas do regime abrangem a indústria, o comércio e os
serviços de locação de bens móveis.
Pelo menos 25 senadores pediram a palavra, durante
a discussão da matéria, para apoiar e destacar a importância da inclusão dos
serviços advocatícios no Simples Nacional, inclusive o presidente do Senado
Renan Calheiros. Em seu discurso, ele parabenizou Marcus Vinicius Furtado
Coêlho pela vitória da categoria. O presidente do Senado acrescentou que a
entidade e seu presidente vêm lutando por essa medida há muito tempo.
A proposta tramitava em conjunto com outros sete
projetos de lei que acrescentam atividades ao sistema, mas, atendendo a pedido
da Ordem dos Advogados do Brasil, Ciro Nogueira solicitou a separação da
proposta para agilizar a tramitação. No último dia 25 de junho, o Plenário
do Senado aprovou o requerimento de urgência para votação do projeto.
Também buscam inclusão no Simples, entre outras
categorias, os corretores de imóveis, médicos, dentistas, engenheiros,
jornalistas, arquitetos, psicólogos, despachantes, tradutores, profissionais de
educação física, corretores de seguro, representantes comerciais e
publicitários.
Criado em 2006, o Simples Nacional está em vigor
desde julho de 2007, substituindo o antigo Simples Federal, que vigorava desde
1996. Também conhecido como Supersimples, o regime permite o recolhimento, em
uma única guia, de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais,
além da contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical. Com informações da Agência
Senado e Assessoria de Imprensa da OAB.
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