A
integração entre advogados, contadores, economistas e administradores é
fundamental para o debate das novas normas da Medida Provisória 627/2013, que
revoga o Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei 11.941/2009, e
altera a legislação relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A opinião
é de Diva Gesualdi, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado
do Rio de Janeiro, e foi compartilhada durante o debate sobre o assunto
promovido na última terça-feira (17/12) pela Comissão Especial de Assuntos
Tributários seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil e pela
Comissão de Assuntos Tributários do Conselho Federal da OAB.
A MP foi
editada com o objetivo de harmonizar os regramentos de tributos federais com os
critérios e procedimentos contábeis impostos pelas Leis 11.638/2007 e
11.941/2009. A extinção do RTT pode ser adotada voluntariamente em 1º de
janeiro de 2014, tornando-se obrigatória no ano seguinte. De acordo com
Maurício Faro, presidente da comissão, o objetivo do evento foi discutir a nova
sistemática que a MP 627 trouxe para o modelo tributário.
O
primeiro painel teve como tema "Novo tratamento do ágio e do valor justo
dos investimentos". Os explanadores foram Paulo Riscado, procurador-chefe
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, e Roberto Quiroga Mosquera, professor da USP e da FGV, com
mediação de Roberto Bekierman, membro do conselho.
Paulo
Riscado afirmou que é necessário entender o momento de transformações, e
lembrou que o fato de as mudanças estarem ocorrendo tornam um risco a discussão
sobre o assunto. Com a palavra aberta ao público, Diva Gesualdi pediu mais
debates sobre o assunto e a integração de todos que atuam na área tributária em
prol da compreensão das alterações trazidas pela MP 627.
Outro
painel debateu as principais alterações na apuração do IRPJ e CSLL, com
participação do ex-auditor da Receita Federal e professor da FGV Rodolfo Castro
e do consultor tributário Roberto Haddad. Mediador da discussão, Tácito de
Matos, integrante da Ceat disse que a MP tem uma abrangência muito grande,
versando sobre vários temas, incluindo o Imposto de Renda e a CSLL. Ele também
se mostrou preocupado com o curto prazo para adaptação de todas as partes.
O painel
que fechou o evento teve como tema a tributação dos lucros auferidos no exterior,
que envolveu o presidente da 1ª Seção do Carf, Marcos Aurélio Valadão, o
professor da Universidade de Lisboa Alberto Xavier e o professor do Instituto
Brasileiro de Estudos Tributários Octávio Bulcão. Com informações da
Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.
Fonte: CONJUR
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