segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Projeto prevê isenção do IR sobre terço de férias dos trabalhadores

Projeto de lei de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), apresentado nesta terça-feira (13), isenta a cobrança de Imposto de Renda sobre o terço de férias dos trabalhadores. O projeto foi motivado pela decisão da 17ª Vara Federal Cívil do Distrito Federal que atendeu pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e reconheceu que o adicional de um terço tem caráter indenizatório, ou seja, não pode incidir sobre ele a cobrança de Imposto de Renda. A decisão foi fundamentada por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que “o abono de um terço foi instituído para que o trabalhador brasileiro possa usufruir das férias e, quando se tributa esse abono na mesma porcentagem do trabalho, inviabiliza que a pessoa possa desfrutar das férias”. “A contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, pois esse abono tem natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria”, complementa o parlamentar.

Teixeira argumenta que o adicional de férias é um reforço financeiro, “a fim de que possa usufruir de forma plena o direito constitucional do descanso remunerado. A partir dessa finalidade firmou-se entendimento essa verba é de natureza compensatória ou indenizatória”. O deputado sustenta que “os valores recebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias gozadas não possuem natureza remuneratória e, por isso, sobre eles não pode incidir Imposto de Renda”.

O projeto de lei altera a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A nova legislação assegura o direito tanto para servidores públicos quanto para empregado celetista. O autor informa que diversas categorias já entraram na Justiça para garantir a isenção. Além da Ajufe, também já obteve vitória na Justiça o Sindilegis, o sindicato que representa os servidores do Legislativo federal. Além disso, há várias ações de servidores do Executivo federal.

Fonte: Associação dos Juízes Federais do Brasil

sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Anistiados políticos são isentos de imposto de renda sobre verbas indenizatórias de aposentadoria excepcional

O TRF da 1.ª Região ratificou o direito de anistiados políticos à isenção de Imposto de Renda (IR) quanto a verbas indenizatórias. O julgamento unânime foi da 7.ª Turma do Tribunal ao analisar agravo regimental interposto, pela Fazenda Nacional, contra decisão que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários cobrados a partir do recebimento de indenização e determinou o pagamento da indenização aos anistiados.

O juízo de primeiro grau entendeu que à época da ação rescisória, em 2008, já havia jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo entendimento era de que anistiados políticos, civis ou militares, antes da Lei n.º 10.559/2002, têm direito ao benefício fiscal de isenção do IR quanto aos valores pagos a título de indenização. Assim, o sentenciante concluiu que não houve recebimento de vantagem financeira, mas, sim, simples reposição de prejuízos passados.

A Fazenda Nacional alegou que são devidos dois tipos de verbas aos anistiados: as indenizatórias para compensar a demissão injusta ocorrida por motivos políticos, as isentas de IR e as relativas à readmissão aos quadros da Administração, com natureza remuneratória. No caso, afirma o ente público que não há dúvidas quanto ao regime jurídico estatutário que já regia os autores – a Lei n.º 8.112/90.

O Decreto n.º 4.897/03, que regulamenta o art. 9.ª da Lei n.º 10.559/02, dispõe que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de IR, alcançando, inclusive, aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza.

O desembargador federal Reynaldo Fonseca, relator do processo na 7.ª Turma, esclareceu que o TRF da 1.ª Região, em decisões anteriores, já firmou o entendimento quanto à isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria excepcional recebidos por anistiados políticos, beneficiando inclusive aqueles, cuja anistia tenha sido declarada anteriormente à vigência da Lei n.º 10.559/02. “Com efeito, levando-se em conta a natureza indenizatória dos proventos de aposentadoria excepcional recebidos pelos anistiados políticos, a isenção aplica-se, inclusive, aos valores indevidamente recolhidos anteriormente à edição da Lei n. 10.559/02”, concluiu o magistrado.

Processo n.º 0022669-28.2013.4.01.0000

Fonte: Âmbito jurídico

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

Mais três ações populares são ajuizadas contra o Carf

A semana passada repetiu, em menor escala, as primeiras semanas de agosto do ano passado. O ex-procurador da Fazenda Nacional Renato Chagas Rangel ajuizou mais três ações populares questionando o mérito de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que rejeitaram autuações fiscais a grandes empresas. Com as outras 59 ajuizadas em agosto de 2012, o Carf agora enfrenta 62 ações populares iguais.
O ajuizamento das ações é a repetição de um episódio que preocupou os membros do Carf no início deste ano. O conselho é o órgão colegiado do Ministério da Fazenda destinado a discussões tributárias entre contribuintes e fisco federal. O ex-procurador Rangel, ano passado, ajuizou as quase 60 ações para questionar decisões que entenderam não serem devidos tributos e multas cobrados pela Receita Federal. 
Rangel alegava que, como o Carf é um órgão do Ministério da Fazenda, parte da União, e os conselheiros decidiram pela não existência do crédito tributário, a União foi omissa em seu papel de tributar, prejudicando os cofres públicos. Foi a mesma alegação nas 59 primeiras ações, e é a mesma nas três ajuizadas na semana passada.
Todas as ações que foram analisadas pela Justiça Federal foram negadas sem nem mesmo análise de mérito. As sentenças afirmam que não cabe ação popular para questionar mérito de decisões administrativas. Caberia se fosse alegada alguma ilegalidade dos conselheiros, como suborno ou corrupção, o que não é feito. O Tribunal Regional da 1ª Região já analisou três recursos e manteve os posicionamentos da primeira instância, também sem analisar o mérito da questão.
A Justiça Federal entende que a lei dá ao Carf o poder discricionário para analisar as autuações fiscais e os argumentos dos contribuintes de acordo com seus entendimentos. Se os conselheiros entendem que o tributo não é devido, esse passa a ser o posicionamento administrativo do Ministério da Fazenda. Por meio do Carf, a União, a maior interessada no crédito tributário, diz que aquele tributo não é devido, e não cabe ação judicial para questionar o mérito dessa decisão, nem mesmo ação popular.
Ágio interno
Dos três casos impugnados por Renato Rangel em agosto, dois se referem ao uso de ágio para abatimento de Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido. O caso mais recente é o do Banco Gmac, uma das empresas financeiras da montadora americana General Motors. A decisão do Carf foi de autorizar o uso do ágio interno em operações de concentração das atividades financeiras da GM em uma empresa separada, a Gmac. 
No Brasil, todas elas ficavam sob o chapéu GMB, ou General Motors Brasil. O negócio foi a transferência das ações das empresas financeiras da GMB para a Gmac. De acordo com as alegações do Banco Gmac ao Carf, a operação foi feita na modalidade arm’s length (compra pelo valor exato de custo, de acordo com o calculado por uma auditoria independente) e custou R$ 957,4 milhões.
As empresas declararam ágio de R$ 560,8 milhões para amortização de R$ 70 milhões em tributos. O fisco pedia justificação negocial para o abatimento tributário. O Carf, no entanto, entendeu que, como não há qualquer vedação legal ao uso do ágio interno, o caso é de elisão fiscal, ou planejamento tributário. Também entendeu que o propósito negocial da operação ficou comprovado pelos fatos apresentados. A autuação fiscal foi cancelada, mas, para Renato Chagas Rangel, a decisão do Carf significou leniência da União em relação ao interesse de arrecadar, prejudicando o erário.
Repetição
Outro dos casos é o do banco Santander, que já havia sido questionado pelo ex-procurador, mas agora volta a ser discutido, também em ação popular. O juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara Federal de Brasília, negou o pedido, e alegando que não cabe ação popular para questionar o mérito de decisões tributárias.
O caso do Santander envolve a privatização do Banespa, no início dos anos 2000. O banco espanhol pagou R$ 7,5 bilhões pelo estatal paulista, cujo patrimônio líquido, à época, era de R$ 2,11 bilhões. O Santander discutiu uma autuação fiscal que chegava a R$ 4 bilhões referente à compra do Banespa. O valor pago e o patrimônio do Banespa, que comporiam o “preço” da companhia, é o equivalente ao ágio. E o banco espanhol usou essa quantia para abater de seu IRPJ e CSLL dos anos calendário de 2002, 2003 e 2004. Baseou-se na Lei  9.532/1997, que autoriza o uso do ágio para amortização de tributos à razão de 1/60 ao mês. A Receita havia entendido que a amortização feita pelo Santander foi excessiva e autuou o banco.
Em decisão de 2011, o Carf autorizou o uso do ágio pelo Santander. O colegiado entendeu que a conta do banco espanhol levou em conta apenas a rentabilidade futura esperada para o investimento, e não em valores de bens intangíveis como marca ou fundo de comércio.
Caça ao ágio
A questão discutida nas ações populares coincide com a escolha, pela Receita Federal, do uso do ágio interno para pagar menos impostos por empresas que passam por reorganizações como o alvo principal de suas autuações. Segundo dados da própria Receita, as autuações fiscais que questionam aproveitamento de ágio em operações consideradas fantasiosas, ou sem propósito negocial, chegam a R$ 100 bilhões.
Como mostrou reportagem da ConJur de novembro do ano passado, o uso do ágio tem sido visto pelo Carf como uma nova tese tributária. Mas, para o fisco federal, a “nova tese” é dos maiores problemas tributários do país. Fica ao lado das discussões a respeito de lucros de empresas estrangeiras coligadas ou controladas por companhias brasileiras e abatimento de insumos indevidos de PIS e Cofins.
Quem acompanha o andamento das ações populares desde o ano passado estranhou a coincidência. Primeiro pelo fato de Renato Rangel saber justamente quais são os casos que envolvem uso de ágio que são de interesse da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Depois pelo fato de o ex-procurador estar tão atualizado a respeito de decisões importantes do Carf e que tratam justamente dos temas de maior preocupação da Fazenda.
O presidente do Movimento em Defesa da Advocacia (MDA), Marcelo Knopfelmacher, considerou o ajuizamento das novas ações "inaceitável". "É lamentável a retomada desse episódio. Trata-se de uma aventura jurídica, como o Judciário já decidiu algumas vezes, e é inadmissível essa tentativa de desrespeitar as decisões do Carf por via adversa", declarou.
Por Pedro Canário
Fonte: CONJUR

quarta-feira, 21 de agosto de 2013

Dependente com até 32 anos poderá ser incluído no IR

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (20), em decisão terminativa, proposta que estende de 21 para 28 anos a idade de filhos ou enteados que o contribuinte pode incluir como dependentes do Imposto de Renda (IR). Se eles ainda estiverem cursando faculdade ou escola técnica de segundo grau, esse limite poderá ser ampliado de 24 para até 32 anos.

O projeto de lei do Senado (PLS 145/2008), apresentado pelo então senador Neuto De Conto, deverá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para sua votação em Plenário.

Irmão, neto e bisneto do contribuinte, desde que sem arrimo dos pais, poderão ser incluídos como dependentes do IR até o limite de idade de 28 anos e, se estiverem cursando faculdade ou escola técnica de segundo grau, até os 32 anos.

Condições

O relator do projeto na CAE, senador Benedito de Lira (PP-AL), colocou duas condições para a inclusão de irmão, neto ou bisneto como dependentes no IR: se for menor de 18 anos, do qual o contribuinte detenha a guarda judicial, ou maior de 18, do qual o contribuinte detenha a guarda desde a menoridade, com a comprovação de dependência econômica ininterrupta.

Essas mesmas condições se aplicam à inclusão de pessoa pobre, que o contribuinte crie e eduque. O limite de idade, nesse caso, que era fixado em 21 anos pela Lei 9.250/1995, também é ampliado pelo projeto para 28 anos. Mas, ao contrário dos demais dependentes, o projeto não prevê a possibilidade de continuidade dessa dependência até os 32 anos.

Mercado

A justificativa de Neuto De Conto para o projeto é de que o ingresso das pessoas no mercado de trabalho tende a ser tornar cada vez mais tardio. Segundo ele, uma profissão de nível superior, incluindo a graduação, o estágio prático e a pós-graduação, pode exigir em torno de dez anos ou mais do candidato a ingressar no mercado de trabalho.

O relator Benedito de Lira disse que suas emendas visam eliminar impropriedades no texto e manter a exigência de comprovação de que o contribuinte já detinha a guarda da pessoa quando ela era menor de idade, assim como a de continuidade da relação de dependência econômica.


Fonte: Senado Federal

segunda-feira, 19 de agosto de 2013

Receita autua Itaú em R$ 18 bilhões por fusão

A operação societária que resultou na fusão dos bancos Itaú e Unibanco foi considerada pela Receita Federal um drible à tributação. Em comunicado enviado ao mercado, o Itaú Unibanco informa que recebeu, no final de junho, auto de infração exigindo o pagamento de R$ 18,7 bilhões. Esse valor inclui R$ 11,8 bilhões referentes ao Imposto de Renda devido, além de R$ 6,8 bilhões de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As informações são da Folha de S. Paulo.
A nota diz que, para a Receita, não houve recolhimento de impostos em 2008, anos em que a fusão foi concluída, encerrando negociação que durou mais de um ano. O texto do fato relevante aponta que, no auto de infração, o órgão sugere “que deveriam ter sido realizadas operações societárias de natureza diversa, que teriam gerado um ganho tributável”. No entanto, explica o banco, a operação feita da forma citada pela Receita não encontra respaldo nas normas que se aplicam às instituições financeiras.
O Itaú Unibanco informa que contestou o auto de infração. A instituição considera que as operações societárias são apropriadas e o entendimento de que houve ganho tributável é descabido. Assim, baseada também na opinião de seus advogados, a empresa considera pequeno o risco de perda no procedimento fiscal. No ano passado, o Itaú Unibanco teve lucro líquido de R$ 13,5 bilhões.

Fonte: CONJUR

Disputa sobre PIS tem repercussão geral reconhecida

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 578846, que aborda o aumento da base de cálculo e da alíquota do Programa de Integração Social (PIS) cobrado de instituições financeiras entre os anos de 1994 e 1999. Na ação, uma corretora de câmbio e valores questiona uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que considerou legítima a forma de cobrança do PIS.

A Emenda Constitucional de Revisão (ECR) nº 1 de 1994 inseriu o artigo 72 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), elevando a alíquota do PIS de instituições financeiras e alterando a base de cálculo, que passou a ser a receita bruta operacional. A mudança foi introduzida pela ECR nº 1/94 apenas para os exercícios financeiros de 1994 e 1995, e posteriormente estendida pelas Emendas Constitucionais (ECs) nº 10/1996 e 17/1997 até o ano de 1999.

Segundo o relator do RE, ministro Dias Toffoli, um ponto da discussão, a respeito da anterioridade nonagesimal alegadamente infringido pela Emenda Constitucional 10/1996, já teve repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 587008. Mas outros pontos da disputa retratados no caso dos autos ainda precisam ser analisados pela Corte. “Estou certo de que a análise da questão constitucional suscitada – atinente à exigência da contribuição para o PIS no período de vigência do artigo 72 do ADCT, com relação à redação conferida pela EC 10 de 1996 – permitirá a pacificação da matéria, com reflexos diretos, também, no período de vigência da ECR 1 e EC 17 de 1997, as quais dispuseram sobre a referida base de cálculo nos mesmos termos”, afirmou. Para o ministro, será relevante também a pacificação da questão relativa à majoração da alíquota ao PIS, igualmente alterada pelas três emendas.

Em sua manifestação, o ministro Dias Toffoli ressalta que a questão em foco no RE 578846 não se confunde com a controvérsia sobre a base de cálculo das instituições financeiras constante no RE 608096, cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo STF. Nesse RE, é abordada a tributação segundo define a Lei 9.718/1998, a qual determina a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas em geral.


Fonte: STF

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio

O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra uma empresa do Nordeste.

A Fazenda recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que determinou a exclusão do sócio-gerente do polo passivo por entender que a devolução de correspondência enviada com Aviso de Recebimento (AR) não basta para caracterizar dissolução irregular, o que possibilitaria o redirecionamento.

O ministro Humberto Martins, relator do recurso, destacou os fundamentos do TRF5 ao apreciar a questão: “A responsabilidade do sócio pelos tributos devidos pela sociedade, ou redirecionamento, como preferem alguns doutrinadores e juízes, não é absoluta, segundo informam os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Ao contrário, a regra é a irresponsabilidade.”

O tribunal de origem salientou ainda que a responsabilidade não é objetiva, devendo estar configurado nos autos o agir excessivo ou ilegal do sócio.

Em seu voto, Humberto Martins destacou que a simples devolução de carta por AR não configura prova de dissolução irregular. Segundo o ministro, a decisão do TRF5 afirmou que não há indícios de dissolução irregular da empresa executada, assim como o sócio-gerente não agiu com excessos de poderes ou infrações à lei ou estatuto social, o que impossibilita o redirecionamento da execução fiscal.

Quanto à alegação da Fazenda de que haveria nos autos outros indícios de dissolução irregular da empresa, isso não pôde ser analisado pelo STJ porque implicaria reexame de provas em recurso especial, o que é proibido pela Súmula 7. 


Fonte: STJ