terça-feira, 10 de setembro de 2013

Conselho autoriza parcelamento de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de Goiás e Pernambuco a parcelar débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e reduzir multa e juros. As novidades constam dos convênios ICMS 107 e 110, publicados na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.

Em Goiás, poderão ser incluídos no parcelamento os valores relacionados a operações realizadas até 31 de julho. A adesão ao programa deve ser formalizada até 20 de dezembro, ficando condicionada à desistência de eventuais processos judiciais ou administrativas. A redução de multa e juros varia de 40% a 90% para o parcelamento, que pode ser feito em até 60 vezes. Em Pernambuco, a redução de multa e juros só valerá para pagamentos, à vista ou da primeira parcela, efetuados até 30 de dezembro.

O benefício somente alcança o débito constituído ou formalizado até 31 de dezembro de 2010, quando decorrente de auto de infração ou apreensão. Ou até 31 de julho de 2013, quando decorrente de mera notificação; auto de infração aplicado à microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual; ou mediante confissão de débito. No primeiro caso, a multa pode ser reduzida em até 70% e os juros em até 95%.

No segundo, a multa pode ter redução de até 85% e os juros de até 95%. Por meio de outro convênio ICMS, de nº 108, também publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira, o Confaz autorizou ainda o Estado do Paraná a conceder crédito presumido de até 3% do faturamento bruto em operações com energia elétrica e serviços de comunicação. Por Laura Ignacio.

Fonte: Valor Econômico

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Código do Contribuinte no Rio está pronto para votação

Está pronto para votação na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro o projeto que cria o primeiro Código de Defesa dos Contribuintes em uma capital brasileira. O Projeto de Lei 21/2013 impõe regras que equilibram a relação entre Fisco e contribuintes, entre elas a que dá prazo de 360 dias para que o Fisco responda a questionamentos, reclamações e recursos administrativos, sob pena de suspensão da fluência dos juros de mora sobre tributos discutidos nesses processos. Além da demora no julgamento de recursos administrativos, hoje, um contribuinte que tenha dúvidas sobre alguma especificidade da legislação municipal pode ter de aguardar mais de três anos por uma resposta a uma consulta formal.
"O Rio de Janeiro está sendo pioneiro entre as grandes cidades. O projeto decorre de um trabalho de profundo debate com a Procuradoria do município e com a Secretaria de Fazenda", afirma Maurício Pereira Faro, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. Em sua avaliação, entre outras vantagens, o projeto trará maior segurança jurídica.
Para o autor do substitutivo que agora corre na Câmara, o vereador Marcelo Queiroz (PP), a proposta vai beneficiar principalmente “empreendedores individuais, micro e pequenos, que não têm recursos e infraestrutura para se defender de eventuais arbitrariedades cometidas pelo Fisco municipal”, escreveu em seu blog.
Apresentada em fevereiro pelo vereador, a proposta é resultado de trabalho conjunto da OAB-RJ e da Secretaria Municipal de Finanças do Rio. A iniciativa já tem apoio formal do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados; do Instituto dos Advogados do Brasil; do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio de Janeiro (Sescon-RJ); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan); da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) e do Clube dos Diretores Lojistas —Clique aqui para ler os ofícios enviados à Câmara municipal.
Nos seus 81 artigos, o texto suspende prazo para apresentação de documentos e livros fiscais estiverem em poder de outro órgão; dá prioridade na tramitação de processos de restituição envolvendo contribuintes pessoas físicas com mais de 60 anos; e afasta multas em caso de denúncia espontânea de descumprimento de obrigação pelo contribuinte. 
Outros dispositivos obrigam a publicidade das soluções de consulta emitidas pela Secretaria Municipal de Fazenda — o que permite aos contribuintes conhecer a interpretação do município sobre determinada matéria —; a formalização das notificações logo no início de trabalhos de fiscalização; e positivação de práticas consideradas abusivas pela administração tributária.
Em ofício entregue no dia 2 de julho à Câmara dos Vereadores, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, presidente da Firjan, lembra que a proposta tem como intenção “proteger o contribuinte contra práticas abusivas no exercício dos poderes de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributos, além de prevenir a ocorrência de danos decorrentes do abuso do poder de tributar”. Ele menciona o que chama de “pontos de tensão” entre os dois lados, e as correções sugeridas pelo projeto.
Entre elas está dispositivo que determina que modificações a regras tributárias passem a ter de indicar expressamente quais normas estão sendo revogadas ou modificadas, bem como disciplina consolidações obrigatórias da legislação da área a cada dois anos. O novo Código ainda define que cabe somente à Justiça desconsiderar a personalidade jurídica de empresas cobradas pelo Fisco, proíbe meios de cobrança que inviabilizem a atividade econômica dos devedores, estabelece como premissa a presunção de boa-fé do contribuinte — e não o contrário, e dá prazo de 90 dias para que o Estado restitua tributos pagos indevidamente.
Para José Ricardo da Costa Aguiar Alves, vice-presidente de Relações Institucinais da CNF, a nova lei deve gerar “transparência e correção das relações entre o Fisco e os contribuintes, de modo que haja maior equilíbrio entre as partes com a prevenção da ocorrência de danos patrimoniais e morais decorrentes de eventual abuso de poder” por parte do poder público. O ofício da entidade foi entregue no dia 26 de julho ao presidente da comissão de assuntos tributários da OAB-RJ, Maurício Pereira Faro.
Na opinião do presidente do Sescon-RJ, Lúcio Fernandes, o novo Código é visto como “avanço e amadurecimento das relações Fisco-contribuinte” que tornará o município pioneiro em um “novo patamar no tratamento dispensado ao contribuinte”. O ofício foi assinado no dia 2 de agosto.
No último dia 20 de agosto, o Cesa anunciou seu apoio ao projeto. O ofício é assinado pelo presidente da entidade, Carlos Mateucci, e pelo diretor de Relações Institucionais da entidade, o tributarista Gustavo Brigagão.
14 anos
A proposta original de um Código do Contribuinte na capital do Rio é de 1999. O Projeto de Lei 1.702 foi apresentado pelos então vereadores do então PFL (atual DEM) Ruy Cezar, Paulo Cerri, Índio da Costa, Alexandre Cerruti e Aloisio Freitas. O documento original foi atualizado pelos autores e pelo vereador Roberto Monteiro (PCdoB) em 2009 e 2012, com apoio da Ceat. Um substitutivo ao texto, o PL 21/2013, e que está agora em discussão, é o que foi apresentado pelo vereador Marcelo Queiroz (PP).
Em 2010, a Prefeitura do Rio de Janeiro atendeu aos pedidos da seccional fluminense da OAB e criou uma comissão responsável pela elaboração do texto final do projeto, composta por representantes da OAB-RJ, pela então secretária de Fazenda do município, Eduarda La Roque, e por representantes do Fisco e da Procuradoria-Geral da cidade.
Na época, a então presidente da Ceat, a advogada Daniela Ribeiro de Gusmão, comemorou o apoio do Fisco municipal. "A sinalização do governo municipal é inédita, e mostra que o projeto será aprovado, já que será feito em parceria entre Fisco e contribuintes", disse. 
Hoje, apenas dois municípios e sete estados possuem um Código de Defesa do Contribuinte regulamentado. Os municípios são Presidente Prudente (SP) e Uberlândia (MG). Os estados são São Paulo; Minas Gerais; Pará; Paraná; Santa Catarina; Mato Grosso do Sul; e Rio Grande do Norte. “Os códigos de Minas e São Paulo foram importantes referência para fazermos a proposta”, conta a tributarista Lycia Braz Moreira, integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB-RJ e presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da seccional.
Em âmbito nacional, o Projeto de Lei 2.557 de 2011, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a criação do Código para os tributos federais. O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) é relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O deputado Laércio Oliveira (PR-SE) é o autor do projeto.

Por Alessandro Cristo

Fonte: CONJUR

segunda-feira, 2 de setembro de 2013

Comissão analisa projeto que reduz tarifa de energia para baixa renda

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) poderá votar, nesta quarta-feira (4), dois projetos envolvendo o setor de energia: o PLC 132/2008, que desonera a tarifa de energia elétrica para o consumidor de baixa renda e o PLS 167/2013, que visa reduzir a carga tributária incidente sobre componentes de sistemas fotovoltaicos (projetados para converter a energia solar em eletricidade).

O PLC 132/2008 retira da base de cálculo do ICMS das operações relativas à energia elétrica a parcela do consumo destinada à modicidade tarifária dos consumidores integrantes da subclasse residencial baixa renda.

O autor da matéria, o ex-deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), contesta a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de autorizar os Estados a cobrarem, de consumidores de energia elétrica hipossuficientes, o ICMS sobre a subvenção autorizada pela Lei 10.604, destinada à modicidade tarifária da Subclasse Baixa Renda. Segundo o deputado, desde 2004, a determinação do Confaz vem onerando a conta de luz desses consumidores em até 14%, pesando em seus orçamentos.

De acordo com o relator da matéria na CI, senador Clésio Andrade (PMDB-MG), a aprovação do projeto será uma reparação de situação injusta contra consumidores beneficiários da tarifa social, sem que haja qualquer impacto sobre as empresas do Grupo Eletrobrás.

O segundo projeto que deverá ser analisado pela comissão (PLS 167/2013), além de reduzir as alíquotas de tributos incidentes em painéis fotovoltaicos, visa promover o uso de energias renováveis no setor de geração de calor.

De acordo com o parecer do relator Blairo Maggi (PR-MT), a energia solar continua sendo ignorada dentro do planejamento energético brasileiro. O aumento da energia solar no mundo foi de 70%, entre 2010 e 2011, e o Brasil vem ignorando isso. Dessa forma, a proposta contribui para o desenvolvimento sustentável do suprimento de energia a partir de fonte solar e, por isso, chega em um bom momento.

A CI ainda analisará, na mesma reunião, diversos requerimentos para realização de audiências públicas.


Fonte: Senado Federal

sexta-feira, 30 de agosto de 2013

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Pleno suspende julgamento de ação que tratava de incidência de incentivos em repasse do ICMS

Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN decidiram, na sessão ocorrida na última quarta-feira (27.08) , acolher a questão de ordem suscitada para suspender o julgamento de uma Ação Cível Originária ajuizada pelo Município de Guamaré com o intuito de impor ao Estado do Rio Grande do Norte a obrigação de calcular a cota parte do ICMS devida ao ente público municipal com exclusão dos incentivos fiscais concedidos pela Fazenda Pública Estadual, de modo a incidir sobre a totalidade do imposto sem as essas deduções.

A Corte decidiu pela suspensão desse processo e dos demais com o mesmo pedido e causa de pedir, até futura decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário nº 705.423-SE. A decisão veio após voto-vista do desembargador Amílcar Maia, que havia pedido vistas do processo relatado pelo juiz convocado Gustavo Marinho.

Segundo os autos, o Município de Guamaré pretende que os benefícios fiscais concedidos pelo Estado incidam apenas sobre a sua cota parte, no patamar de 75% do ICMS arrecadado, excluindo a incidência sobre os 25% restantes, da titularidade dos Municípios.

Aponta o relator do voto-vista que a Constituição dispõe que o percentual de 25% do ICMS pertence ao município. “Firma-se, assim, o entendimento de que o Estado tem o dever constitucional de fazer o repasse integral dessa parcela, por se tratar de direito próprio dos Municípios. Dito entendimento se assenta no clássico provérbio de que não se pode dar esmolas com o chapéu alheio, de modo que as renúncias fiscais do Estado só podem incidir sobre 75% do produto da arrecadação do ICMS. É o que tem decidido o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, em julgado assim ementado”, destaca Amílcar Maia.

Entretanto, o desembargador trouxe à luz um julgamento recente do STF, em processo de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, “cuja relevância me faz acreditar que, por recomendação do princípio da economia processual, seria salutar determinar a suspensão do presente feito e daqueles que como este tenham a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

Novidade
O relator aponta que no dia 9 de maio de 2013, pela segunda vez, o STF reconheceu a repercussão geral do mesmo tema tratado pela Corte, só que em relação à repartição das receitas tributárias destinadas aos Municípios, no que toca ao IR e ao IPI, com a exclusão dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidas pela União.

A ação citada foi um recurso extraordinário interposto pelo Município de Itabi (SE), contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, dando provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário da União, reconheceu que a repartição das receitas do IR e do IPI, prevista na Constituição Federal, refere-se expressamente ao produto da arrecadação, sendo ilegítima, portanto, a pretensão do recebimento de valores que, em virtude de benefícios fiscais, não foram recolhidos pelo Tesouro Nacional.

Finalmente, dada a prejudicialidade da repercussão geral reconhecida no RE nº 705423 e diante da incerteza jurisprudencial de ordem constitucional com a nova posição, o desembargador Amílcar Maia recomendou à Corte a suspensão do processo até que o Supremo pronuncie o entendimento que deve prevalecer em casos dessa natureza.


Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

quarta-feira, 28 de agosto de 2013

CAE conclui aprovação de projeto que garante prioridade na restituição do IR para pessoa com deficiência

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em turno suplementar, nesta terça-feira (27), a prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição de Imposto de Renda (IR). A concessão do benefício é prevista em projeto de lei (PLS 571/2011) do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). A primeira votação ocorreu no dia 20 e, agora, o projeto poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para deliberação pelo Plenário do Senado.

O relator na CAE, senador Benedito de Lira (PP-AL), encampou substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que, por sua vez, agregou emenda elaborada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Ao mudar a denominação dos beneficiários no texto original – de “portadores de deficiência física” para “pessoa com deficiência”, os pareceres aprovados nas duas comissões ampliaram o alcance da medida, o que motivou sua acolhida pela CAE.

“O substitutivo aumenta a abrangência do incentivo, pois inclui outros tipos de deficiência, como a mental, que merecem atenção do Poder Legislativo”, ressaltou Benedito de Lira.
O parlamentar alagoano considerou ainda a iniciativa justa e legítima. Ao privilegiar o princípio da capacidade contributiva, o PLS 571/2011 concede às pessoas com deficiência, que costumam ter menor disponibilidade de recursos em função do volume de gastos com saúde, um certo “alívio financeiro”.

Por fim, observou que a proposta mantém a prioridade de recebimento da restituição do IR já assegurada ao idoso.


Fonte: Agência Senado