segunda-feira, 15 de julho de 2013

Concessionárias recolhem PIS/Cofins sobre faturamento

A base de cálculo das contribuições PIS e Cofins devidas por concessionárias de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa, descontado o preço de aquisição. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia de autoria da empresa GVV - Granja Viana Veículos Ltda.
A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), deve orientar a solução dos processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até esse julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Corte Superior.
Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, caracterizada a venda de veículos novos, a operação se enquadra no conceito de faturamento definido pelo Supremo Tribunal Federal, quando examinou o artigo 3º da Lei 9.718/1998, fixando que a base de cálculo do PIS e da Cofins é a receita bruta que decorre exclusivamente da venda de mercadorias e serviços.
O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou em seu voto que a caracterização da relação entre concedente e concessionárias, como de compra e venda mercantil, é dada pela Lei 6.729/1979.
Segundo essa lei, na relação entre a concessionária e o consumidor, o preço de venda é livremente fixado pela concessionária. Já na relação entre o concedente e as concessionárias, “cabe ao concedente fixar o preço da venda aos concessionários”, de maneira uniforme para toda a rede de distribuição.
“Desse modo, resta evidente que na relação de ‘concessão comercial’ prevista na referida lei existe um contrato de compra e venda mercantil que é celebrado entre o concedente e a concessionária e um outro contrato de compra e venda que é celebrado entre a concessionária e o consumidor, sendo que é esse segundo contrato o que gera faturamento para a concessionária”, afirmou o ministro.
Assim, as empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e Cofins sobre o faturamento, compreendendo o valor da venda do veículo ao consumidor, e não sobre a diferença entre o valor de aquisição do veículo na fabricante ou concedente e o valor da venda ao consumidor.
Repasses
A concessionária recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu que a base de cálculo deve ser o produto da venda ao consumidor — faturamento ou receita bruta — e não apenas a margem da empresa.
Para o tribunal paulista, há contrato de compra e venda entre o produtor e o distribuidor, e não mera intermediação, e o faturamento gerado pela venda ao consumidor produz efeitos diretamente na esfera jurídica da concessionária, o que descaracteriza a alegada operação de consignação.
No Recurso Especial, a empresa sustentou que os valores repassados às montadoras, apesar de serem recolhidos pelas concessionárias na venda dos veículos ao consumidor, não representam seu faturamento, mas configuram meras entradas de caixa que serão repassadas a terceiros, sem nenhum incremento em seu patrimônio.

“Tratando-se de meros ingressos financeiros que não representam receita/faturamento próprios da recorrente, não estão albergados pelo aspecto material traçado para as contribuições ao PIS e Cofins”, alegou a concessionária em seu recurso.
Fonte: CONJUR

quarta-feira, 10 de julho de 2013

Justiça rescinde acórdão que condenava Petrobras

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente a ação rescisória da Petrobras contra o acórdão que a havia condenado a pagar uma indenização milionária a cinco empresas. O valor, que hoje chega a R$ 500 milhões, diz respeito a supostas perdas provocadas pelo rompimento de um contrato de cessão de créditos-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados. A decisão, por 11 votos a 9, foi proferida nesta segunda-feira (8/7).
O crédito — instituído em 1969 pelo governo brasileiro como um incentivo às exportações de manufaturados — era usado como moeda para pagamento de débitos fiscais junto à União.  As empresas Triunfo Agro Industrial, Usina Santa Clotilde, Industrial Porto Rico, Usina Cansanção de Sinimbu e Copertrading Comércio Exportação e Importação cederam, em 1999, seus créditos para a Petrobras. A petroleira, porém, cancelou a compensação ajustada com a Receita Federal e desfez o negócio, devolvendo os créditos às cinco empresas, que os repassaram a terceiros com deságio.
O grupo, então, moveu uma ação de indenização contra a Petrobras, julgada improcedente na primeira instância. As usinas recorreram e, ao julgar a apelação, a 18ª Câmara Cível do TJ-RJ reformou a sentença e acolheu o pedido inicial de perdas e danos. A execução da dívida já estava em andamento quando, em janeiro de 2011, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça concedeu uma liminar à Petrobras e suspendeu o pagamento enquanto não fosse encerrado o julgamento da ação rescisória.
A votação dividiu os desembargadores. A tese vencedora seguiu posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em 2004 e pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, para quem o crédito-prêmio do IPI foi extinto desde 5 de outubro de 1990, por força do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por isso, todas as decisões referentes a esse crédito, depois daquela data, devem levar em consideração essa extinção.
“Quando as partes celebraram esse acordo, esse crédito já havia expirado. Houve uma violação claríssima de dispositivo constitucional. O contrato foi feito com base em objeto ilícito. E, ao perceber isso, a Petrobras procedeu da forma como devia: desfez o contrato”, defendeu o desembargador Jessé Torres em seu voto.
O relator da ação, desembargador Edson Scisinio, votou contra o pedido da Petrobras. Segundo ele, tanto na primeira instância como na segunda, em nenhum momento a companhia de petróleo suscitou a inconstitucionalidade do crédito. “O que se discutiu foi a quebra ilícita de um negócio jurídico. A coisa julgada ficou no campo da indenização civil por perdas e danos”, argumentou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.
Processo: 005056092.2010.8.19.0000
Fonte: CONJUR

segunda-feira, 8 de julho de 2013

Parecer que vincula Fisco às decisões do STF é aprovado

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vincula a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores. Na prática, os auditores fiscais poderão ficar impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas a favor dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O despacho com a aprovação do ministro foi publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU). As consequências da adoção do parecer, segundo a PGFN, seriam a anulação de cobranças já formalizadas e a restituição ou compensação por cobranças reconhecidas como indevidas pelo Judiciário.
Com a publicação do parecer, segundo fontes da PGFN, a fiscalização já estaria obrigada a seguir as decisões dos tribunais superiores. Porém, a pedido da Receita Federal, foi firmado um acordo para fixar as regras por meio de lei. O objetivo é dar segurança aos auditores fiscais, que ficariam liberados de fiscalizar e lavrar autuações fiscais sobre discussões judiciais com desfecho favorável aos contribuintes.
O governo já apresentou a proposta de vinculação ao Congresso e negocia sua aprovação por meio de medida provisória. Além de impedir a fiscalização e autuações sobre questões já pacificadas, a proposta também obriga as 15 delegacias regionais de julgamento da Receita Federal - primeira instância administrativa - a aplicar o entendimento das decisões do Judiciário nos processos administrativos.
A vinculação da Receita passará a valer para os casos decididos em repercussão geral pelo Supremo ou em recurso repetitivo pelo STJ. Os repetitivos só seriam aplicados se não houver chance de contestação no Supremo.
A PGFN já havia proposto, por meio de parecer, a vinculação da Receita às decisões dos tribunais superiores em 2011. Mas diante de dúvidas do Fisco sobre a operacionalização das regras, a PGFN elaborou um novo parecer em março. Nele, explica a necessidade e as implicações da medida fundada, segundo o texto, na proibição de comportamentos contraditórios da administração pública. Foi este o texto aprovado pelo ministro da Fazenda.
Atualmente, a Receita está vinculada apenas às decisões em ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ou súmulas vinculantes do Supremo. Desde 2010, porém, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é obrigado a seguir as orientações dos tribunais. No Judiciário, a PGFN deixa de recorrer em temas pacificados pelo STF e STJ.

Fonte: Valor Econômico

Governo estuda reduzir alíquota de importação para insumos básicos

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta sexta-feira (5), que está em estudo uma redução das alíquotas de importação para insumos básicos como aço, fertilizante, produtos químicos, vidros e painéis. De acordo com o ministro, a medida dependerá do patamar em que a cotação do dólar se fixará. “Caso não venhamos a fazer isso, poderá ter uma pressão inflacionária, tendo aumento nos preços dos produtos. Vamos observar”, destacou o ministro.

Em setembro de 2012, o governo elevou o imposto de importação desses insumos com o objetivo de garantir a competitividade do produtor brasileiro no mercado interno. A medida vale até setembro deste ano. “Daqui até esta data vamos observar e verificar se o dólar se fixa em outro patamar”, esclareceu Mantega.

O ministro explicou que, à época da elevação das alíquotas, houve um acordo com o setor nacional de que não haveria aumento de preços. No entanto, “alguns produtores fizeram reajustes, de fato, e, além disso, a turbulência causada pelo FED está desvalorizando o real”, destacou. Mantega afirmou também que o governo observará o comportamento do dólar e, eventualmente, diminuirá o imposto de importação proporcionalmente, “de modo a deixar a situação como estava”.

A definição será feita juntamente com os produtores nacionais. “Estamos conversando com o setor, não queremos atrapalhá-lo. De imediato, nada vai ser feito, não haverá redução da alíquota de importação. Tudo isso está sendo feito em discussão com o setor, de modo que será planejado para que não haja perdas ou possa continuar na trajetória que está atualmente”, disse o ministro.

IPCA

Guido Mantega comentou ainda o resultado do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês de junho, que fechou em 0,26%, o que representa uma desaceleração frente ao índice de maio (0,37%). “Acho que foi muito importante. Se olharmos os componentes, alimentação, habitação e serviços, eles caíram”.


Fonte: Ministério da Fazenda

sexta-feira, 5 de julho de 2013

TRF1 - Sociedade de economia mista sem fins lucrativos tem direito à imunidade tributária

A 6.ª Turma Suplementar, ao analisar recurso apresentado pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), entendeu que a instituição, na condição de sociedade de economia mista (empresa composta de capital privado e público) sem fins lucrativos, é isenta do pagamento de tributos, conforme previsto no art. 150, da Constituição Federal.

A SANEPAR recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região contra sentença do Juízo da 21.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que não lhe dera razão. Segundo os argumentos da recorrente, esta ressaltou ser beneficiária da imunidade tributária, “na condição de sociedade de economia mista, prestadora do serviço de saneamento básico no Estado do Paraná, com capital social integralizado pelo Estado do Paraná, não exploradora de atividade econômica”.

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Fausto Medanha Gonzaga, acolheu o pedido da SANEPAR. “Conquanto a entidade demandante (SANEPAR) tenha sido constituída sob a forma de sociedade de economia mista, destina-se, com exclusividade e sem a finalidade de obter lucro, à exploração de serviço público essencial, cujo capital monetário é estatal. Trata-se, portanto, de sociedade de economia mista anômala, já que mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado presta serviço público, devendo, em razão disso, gozar da imunidade tributária prevista no art. 150 da Constituição Federal”, afirmou.

O magistrado, em sua decisão, citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “as sociedades de economia mista que, não objetivando lucro, prestem serviço público de saneamento básico, têm atuação correspondente à do próprio Estado, estando abrangidas pela imunidade tributária recíproca”.

A decisão foi unânime.

Nº do Processo: 0026058-41.2001.4.01.0000


Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Pagamento em cartão é penhorado por dívida tributária

Uma grande rede de supermercados de Santa Catarina teve 10% dos pagamentos feitos com cartão de crédito penhorados para quitar uma dívida tributária. A Procuradoria-Geral do Estado confirmou que o débito de R$ 2,1 milhões foi totalmente garantido na segunda-feira (1º/7), e o dinheiro permanecerá depositado em juízo até que os recursos sejam julgados.
A penhora foi autorizada pelo Tribunal de Justiça do estado, que no dia 13 de maio referendou a decisão tomada no início daquele mês pela Vara de Execuções Fiscais de Florianópolis, após pedido feito pelo procurador do Estado Celso Antônio Carvalho. O TJ-SC determinou ainda que o dinheiro fosse depositado em juízo por uma administradora de cartões.
Celso Carvalho destacou que “ao aceitar a penhora dos cartões, a Justiça está contribuindo para possibilitar a cobrança dos devedores do Estado e também para combater a sonegação fiscal, que prejudica toda a sociedade”. A Procuradoria-Geral do Estado informou que a prática de pedir a penhora de parte dos pagamentos feitos com cartão de crédito começou em Criciúma, no interior de Santa Catarina, e já foi ampliada, sendo utilizada com os mil maiores devedores catarinenses.
Para garantir que a prática seja bem-sucedida, a PGE teve de recorrer novamente ao Tribunal de Justiça. Isso porque as administradoras de cartões de crédito, mesmo sendo intimadas, não estavam depositando o dinheiro. Assim, tomando como base a recusa do depósito em juízo de R$ 5 milhões, valor devido por uma rede de postos de gasolina, a Procuradoria Regional de Criciúma pediu o bloqueio dos valores das administradoras, algo que foi concedido pelo desembargador Rodolfo Tripadalli, do TJ-SC. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGE-SC.


Fonte: CONJUR

quinta-feira, 4 de julho de 2013

FGV divulga gabarito oficial da 2ª fase do X Exame de Ordem

Bom dia pessoal
A FGV acabou de publicar o gabarito oficial da 2a fase do X Exame de Ordem.
Foram aceitas 7 peças diferentes: agravo de instrumento, apelação, recurso inominado, ação de repetição de indébito, mandado de segurança com pedido liminar, ação anulatória e ação declaratória de inexistência de relação jurídica.
Abraços e boa sorte a todos!!!!

Segue o link: http://img-oab.fgv.br/303/20130704113116-Tributário.pdf