É só ver no link a seguir:
sexta-feira, 1 de novembro de 2013
Fotos do Coquetel de Lançamento
Vejam as fotos do Coquetel de Lançamento de minhas obras no Foyer do Fórum da Barra da Tijuca no dia 03/10.
segunda-feira, 28 de outubro de 2013
A tutela antecipada contra a fazenda pública na visão do STJ
A Lei 9.494/97 disciplina a aplicação
da tutela antecipada contra os cofres públicos. Desde sua edição, como todas as
quase 13 mil leis já editadas no Brasil desde o início do século passado, a
norma é submetida com frequência ao crivo do Judiciário. Veja como o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) interpreta essa legislação.
Para o Tribunal, a vedação do artigo 1º dessa lei à concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica, por exemplo, na hipótese de se buscar nomeação e posse em cargo público em razão de sua aprovação. É o que foi decidido pelo ministro Arnaldo Esteves Lima na Quinta Turma, no Agravo de Instrumento (Ag) 1.161.985.
A mesma Quinta Turma afirmava, em 2009, que os artigos 1º e 2º-B da lei devem ser interpretados de forma restritiva. Assim, não incidiriam na vedação à tutela antecipada a ordem de reintegração de militar ao serviço ativo e a realização de tratamento de saúde. Para o ministro Jorge Mussi, relator do Recurso Especial (REsp) 1.120.170, o pedido não se enquadra no impedimento legal, já que não visa reclassificação ou equiparação de servidor nem concessão de aumento ou extensão de vantagens.
De outro lado, o ministro Mussi apontou, no Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 25.828, que a pretensão de cumular vantagens pessoais incorporadas com subsídio constitui efetivo desejo de obter aumento de vencimentos, atraindo a incidência do artigo. Hipótese diversa do restabelecimento de pagamento por exercício de função comissionada, conforme entendimento do ministro Felix Fischer no REsp 937.991, que autorizou a incidência da antecipação de tutela no caso.
O ministro Arnaldo Esteves Lima, no REsp 845.645, também diferenciou a tutela antecipada que determina o pagamento de vencimentos ao servidor da que determina somente o bloqueio de verbas públicas para garantia do eventual pagamento futuro desses vencimentos. Esta segunda hipótese seria permitida, ao contrário da primeira.
Status quo ante
Em 2004, o ministro José Arnaldo da Fonseca, hoje já aposentado, relatou um caso em que a administração havia suspendido, por ato interno, os efeitos de decisão transitada em julgado favorável aos servidores. Uma nova ordem judicial concedeu tutela antecipada para suspender esse ato. Para a Universidade Federal de Santa Maria, essa concessão violava a vedação legal.
O relator do REsp 457.534 esclareceu que o caso não seria de extensão de vantagem, mas de manutenção da situação anterior ao ato administrativo, respaldada por decisão judicial transitada em julgado.
De modo similar, na Reclamação (Rcl) 2.307, o STJ entendeu que a decisão que determina a reintegração de servidor não constitui nova relação jurídica entre as partes, mas apenas restitui a situação anterior. Não seria, portanto, determinação de inclusão do particular na folha de pagamentos da administração, o que estaria vedado pelo artigo 2º-B da lei.
Multa e depósito recursal
A lei também dispensa a fazenda do pagamento antecipado de depósitos recursais. Aplicando o princípio ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, isto é, onde há uma mesma razão, aplica-se o mesmo dispositivo, o STJ reconheceu que o artigo introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/01 dispensa a fazenda do pagamento antecipado da multa por apresentação de recurso protelatório. É o que foi decidido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 808.525, EREsp 695.001 e REsp 1.070.897, por exemplo.
Mas o ministro Arnaldo Esteves Lima esclareceu, no REsp 778.754, que a dispensa do depósito prévio não significa isenção do pagamento nem vedação de condenação da fazenda pública pelo uso de recurso manifestamente inadmissível ou infundado. O STJ também decidiu, no Ag 990.116, que a dispensa do pagamento antecipado não se estende a conselhos profissionais, apesar de seu caráter autárquico.
Prazo de embargos
O Código de Processo Civil (CPC) prevê em seu artigo 730 que o prazo para embargos em ação de execução contra a fazenda é de dez dias. Isto é, o ente público pode contestar a execução por quantia certa em até dez dias da citação. Porém, a Medida Provisória 1.984-16/00 introduziu novo artigo na Lei 9.494, passando esse prazo para 30 dias.
Apesar de esse dispositivo ter começado a viger pela primeira vez em 7 de abril de 2000, a Fazenda Nacional tentava, no REsp 787.548, entre outros, fazer com que valesse para um prazo aberto em 11 de junho de 1999. O STJ entendeu que a nova previsão legal não poderia ser aplicada às situações ocorridas antes de sua vigência.
O STJ também afirmou que, apesar de não convertida em lei, a medida provisória mantinha sua vigência, conforme previsto em emenda à Constituição (REsp 572938), e que sua aplicação era imediata, por ter natureza processual (REsp 718.274).
Honorários sem embargo
A medida provisória de 2001 também incluiu previsão de isenção de honorários advocatícios em condenações da fazenda, na hipótese de execuções não embargadas. Mas a Corte Especial do STJ editou em 2007 a Súmula 345, afirmando que "são devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".
O ministro Arnaldo Esteves Lima, em precedente da súmula, explicou a razão de ser da diferenciação: o trabalho do advogado. “Não se pode menosprezar o trabalho do advogado, considerando a peculiaridade de cada ação. Na ação civil coletiva, discute-se o interesse individual homogêneo de uma categoria; na execução da sentença condenatória proferida nessa ação, a individualização, a titularidade do credor, além do montante devido, que muitas vezes sequer fora apreciado no processo cognitivo”, esclareceu.
“O fato de ser possível que a execução individualizada seja promovida pelo próprio advogado que atuou no processo de conhecimento não pode determinar-lhe prejuízo, tendo em vista as características de cada ação, conforme exposto”, completou o relator do REsp 697.902.
Em recurso repetitivo, o STJ também definiu que a isenção de condenação a honorários não incide em caso de execução fiscal, isto é, promovida pela fazenda (REsp 1.111.002). Também não incide a vedação, conforme entendeu o STJ na Ação Rescisória (AR) 3.382, na hipótese de execução de obrigações de pequeno valor, porque a lei só impede os honorários na execução por quantia certa, expressamente.
Erro de cálculo
Em outra súmula relacionada à Lei 9.494, a de número 311, o STJ dispôs que “os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional”. Assim, erros de cálculo na execução não fazem coisa julgada e podem ser corrigidos administrativamente (REsp 1.176.216).
Assim, o presidente do tribunal pode, até mesmo, excluir juros moratórios e compensatórios, se isso não exigir ingresso nos critérios jurídicos definidos no título em execução (RMS 29.245). Mas, em um caso concreto, o STJ impediu que a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) substituísse o percentual de 70,28% por 42,72% relativos ao IPC de janeiro de 1989. No RMS 29.744, o STJ afirmou que esse percentual foi objeto de coisa julgada no caso analisado, não se tratando de mero erro material passível de alteração administrativa.
Abrangência
O artigo 2º da lei consolidou entendimento anterior do STJ. Para a Corte, a sentença em ação civil pública fazia coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão julgador. A lei de 1997 respaldou esse entendimento, excetuando apenas a hipótese de improcedência do pedido por falta de provas.
Apesar de entendimentos contrários isolados, no sentido de estender os efeitos da sentença para além do alcance territorial do órgão julgador, o STJ acabou por confirmar esse entendimento (EREsp 411.529).
Outro artigo incluído pela medida provisória de 2001 restringia a substituição processual por associação aos substituídos com domicílio dentro da competência do órgão julgador na data de propositura da ação.
Com base nesse artigo, o STJ impediu que associações de policiais federais dos estados de Santa Catarina e do Espírito Santo ingressassem com ações em favor de seus associados nos tribunais do Rio Grande do Norte (REsp 786.448).
A medida provisória também introduziu a necessidade de que, nas ações coletivas contra entes públicos, fosse juntada à petição inicial a ata da assembleia autorizando a associação a ingressar em juízo, com a relação nominal e endereços dos associados. Mas o STJ, no EREsp 497.600, excluiu essa necessidade das entidades de classe, inclusive sindicatos e entes representativos.
Execução provisória
A lei prevê ainda a vedação à execução provisória em determinados casos. O STJ entende que esse rol de vedações é taxativo, devendo ser limitado às hipóteses expressamente listadas (REsp 1.189.511).
Assim, é possível a execução provisória nas hipóteses de pensão por morte (Ag 1.168.784), reforma de militar por alienação mental (REsp 1.162.621), promoção de servidor (REsp 1.199.234), levantamento de depósito voluntário pela administração (REsp 945.776), reserva de vaga em concurso (REsp 764.629) e benefício previdenciário (Ag 720.665), entre outras hipóteses.
Para o Tribunal, a vedação do artigo 1º dessa lei à concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica, por exemplo, na hipótese de se buscar nomeação e posse em cargo público em razão de sua aprovação. É o que foi decidido pelo ministro Arnaldo Esteves Lima na Quinta Turma, no Agravo de Instrumento (Ag) 1.161.985.
A mesma Quinta Turma afirmava, em 2009, que os artigos 1º e 2º-B da lei devem ser interpretados de forma restritiva. Assim, não incidiriam na vedação à tutela antecipada a ordem de reintegração de militar ao serviço ativo e a realização de tratamento de saúde. Para o ministro Jorge Mussi, relator do Recurso Especial (REsp) 1.120.170, o pedido não se enquadra no impedimento legal, já que não visa reclassificação ou equiparação de servidor nem concessão de aumento ou extensão de vantagens.
De outro lado, o ministro Mussi apontou, no Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 25.828, que a pretensão de cumular vantagens pessoais incorporadas com subsídio constitui efetivo desejo de obter aumento de vencimentos, atraindo a incidência do artigo. Hipótese diversa do restabelecimento de pagamento por exercício de função comissionada, conforme entendimento do ministro Felix Fischer no REsp 937.991, que autorizou a incidência da antecipação de tutela no caso.
O ministro Arnaldo Esteves Lima, no REsp 845.645, também diferenciou a tutela antecipada que determina o pagamento de vencimentos ao servidor da que determina somente o bloqueio de verbas públicas para garantia do eventual pagamento futuro desses vencimentos. Esta segunda hipótese seria permitida, ao contrário da primeira.
Status quo ante
Em 2004, o ministro José Arnaldo da Fonseca, hoje já aposentado, relatou um caso em que a administração havia suspendido, por ato interno, os efeitos de decisão transitada em julgado favorável aos servidores. Uma nova ordem judicial concedeu tutela antecipada para suspender esse ato. Para a Universidade Federal de Santa Maria, essa concessão violava a vedação legal.
O relator do REsp 457.534 esclareceu que o caso não seria de extensão de vantagem, mas de manutenção da situação anterior ao ato administrativo, respaldada por decisão judicial transitada em julgado.
De modo similar, na Reclamação (Rcl) 2.307, o STJ entendeu que a decisão que determina a reintegração de servidor não constitui nova relação jurídica entre as partes, mas apenas restitui a situação anterior. Não seria, portanto, determinação de inclusão do particular na folha de pagamentos da administração, o que estaria vedado pelo artigo 2º-B da lei.
Multa e depósito recursal
A lei também dispensa a fazenda do pagamento antecipado de depósitos recursais. Aplicando o princípio ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, isto é, onde há uma mesma razão, aplica-se o mesmo dispositivo, o STJ reconheceu que o artigo introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/01 dispensa a fazenda do pagamento antecipado da multa por apresentação de recurso protelatório. É o que foi decidido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 808.525, EREsp 695.001 e REsp 1.070.897, por exemplo.
Mas o ministro Arnaldo Esteves Lima esclareceu, no REsp 778.754, que a dispensa do depósito prévio não significa isenção do pagamento nem vedação de condenação da fazenda pública pelo uso de recurso manifestamente inadmissível ou infundado. O STJ também decidiu, no Ag 990.116, que a dispensa do pagamento antecipado não se estende a conselhos profissionais, apesar de seu caráter autárquico.
Prazo de embargos
O Código de Processo Civil (CPC) prevê em seu artigo 730 que o prazo para embargos em ação de execução contra a fazenda é de dez dias. Isto é, o ente público pode contestar a execução por quantia certa em até dez dias da citação. Porém, a Medida Provisória 1.984-16/00 introduziu novo artigo na Lei 9.494, passando esse prazo para 30 dias.
Apesar de esse dispositivo ter começado a viger pela primeira vez em 7 de abril de 2000, a Fazenda Nacional tentava, no REsp 787.548, entre outros, fazer com que valesse para um prazo aberto em 11 de junho de 1999. O STJ entendeu que a nova previsão legal não poderia ser aplicada às situações ocorridas antes de sua vigência.
O STJ também afirmou que, apesar de não convertida em lei, a medida provisória mantinha sua vigência, conforme previsto em emenda à Constituição (REsp 572938), e que sua aplicação era imediata, por ter natureza processual (REsp 718.274).
Honorários sem embargo
A medida provisória de 2001 também incluiu previsão de isenção de honorários advocatícios em condenações da fazenda, na hipótese de execuções não embargadas. Mas a Corte Especial do STJ editou em 2007 a Súmula 345, afirmando que "são devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".
O ministro Arnaldo Esteves Lima, em precedente da súmula, explicou a razão de ser da diferenciação: o trabalho do advogado. “Não se pode menosprezar o trabalho do advogado, considerando a peculiaridade de cada ação. Na ação civil coletiva, discute-se o interesse individual homogêneo de uma categoria; na execução da sentença condenatória proferida nessa ação, a individualização, a titularidade do credor, além do montante devido, que muitas vezes sequer fora apreciado no processo cognitivo”, esclareceu.
“O fato de ser possível que a execução individualizada seja promovida pelo próprio advogado que atuou no processo de conhecimento não pode determinar-lhe prejuízo, tendo em vista as características de cada ação, conforme exposto”, completou o relator do REsp 697.902.
Em recurso repetitivo, o STJ também definiu que a isenção de condenação a honorários não incide em caso de execução fiscal, isto é, promovida pela fazenda (REsp 1.111.002). Também não incide a vedação, conforme entendeu o STJ na Ação Rescisória (AR) 3.382, na hipótese de execução de obrigações de pequeno valor, porque a lei só impede os honorários na execução por quantia certa, expressamente.
Erro de cálculo
Em outra súmula relacionada à Lei 9.494, a de número 311, o STJ dispôs que “os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional”. Assim, erros de cálculo na execução não fazem coisa julgada e podem ser corrigidos administrativamente (REsp 1.176.216).
Assim, o presidente do tribunal pode, até mesmo, excluir juros moratórios e compensatórios, se isso não exigir ingresso nos critérios jurídicos definidos no título em execução (RMS 29.245). Mas, em um caso concreto, o STJ impediu que a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) substituísse o percentual de 70,28% por 42,72% relativos ao IPC de janeiro de 1989. No RMS 29.744, o STJ afirmou que esse percentual foi objeto de coisa julgada no caso analisado, não se tratando de mero erro material passível de alteração administrativa.
Abrangência
O artigo 2º da lei consolidou entendimento anterior do STJ. Para a Corte, a sentença em ação civil pública fazia coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão julgador. A lei de 1997 respaldou esse entendimento, excetuando apenas a hipótese de improcedência do pedido por falta de provas.
Apesar de entendimentos contrários isolados, no sentido de estender os efeitos da sentença para além do alcance territorial do órgão julgador, o STJ acabou por confirmar esse entendimento (EREsp 411.529).
Outro artigo incluído pela medida provisória de 2001 restringia a substituição processual por associação aos substituídos com domicílio dentro da competência do órgão julgador na data de propositura da ação.
Com base nesse artigo, o STJ impediu que associações de policiais federais dos estados de Santa Catarina e do Espírito Santo ingressassem com ações em favor de seus associados nos tribunais do Rio Grande do Norte (REsp 786.448).
A medida provisória também introduziu a necessidade de que, nas ações coletivas contra entes públicos, fosse juntada à petição inicial a ata da assembleia autorizando a associação a ingressar em juízo, com a relação nominal e endereços dos associados. Mas o STJ, no EREsp 497.600, excluiu essa necessidade das entidades de classe, inclusive sindicatos e entes representativos.
Execução provisória
A lei prevê ainda a vedação à execução provisória em determinados casos. O STJ entende que esse rol de vedações é taxativo, devendo ser limitado às hipóteses expressamente listadas (REsp 1.189.511).
Assim, é possível a execução provisória nas hipóteses de pensão por morte (Ag 1.168.784), reforma de militar por alienação mental (REsp 1.162.621), promoção de servidor (REsp 1.199.234), levantamento de depósito voluntário pela administração (REsp 945.776), reserva de vaga em concurso (REsp 764.629) e benefício previdenciário (Ag 720.665), entre outras hipóteses.
Fonte: STJ
sexta-feira, 25 de outubro de 2013
Magistrado não está restrito a laudo médico oficial para decidir se pessoa com doença grave deve ser isenta de imposto de renda
A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª
Região entendeu que o laudo oficial não é a única prova capaz de comprovar a
existência de doença grave para fins de isenção de imposto de renda.
O tema foi discutido durante o julgamento de uma
apelação da União Federal contra sentença da Justiça Federal de Minas Gerais
que concedeu, em mandado do segurança, o pedido de isenção de imposto de renda
incidente sobre pensão recebida por segurado portador de doença grave. A
sentença ainda determinou a restituição do crédito tributário referente ao
exercício de 2009 no valor de R$ 447 mil reais.
Inconformada, a União apelou ao TRF1, alegando que
o impetrante ajuizou a ação sem qualquer procedimento administrativo prévio.
Argumentou também que o requerente não apresentou laudo pericial emitido por
serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios que comprovasse ser portador de moléstia grave, como exige a
legislação.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador
federal Novély Vilanova da Silva Reis, disse que para conceder o benefício o
magistrado não está restrito ao laudo oficial da União. Ele afirmou que esse é
o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do próprio
TRF1.
“Ademais, a exigência do laudo médico oficial é
imposta somente para a União conceder a isenção tributária, podendo a parte
valer-se de todos os meios de prova”. (AC 2006.38.01.002414-5/MG, desembargador
federal Souza Prudente). Conforme asseverou, o artigo 30, da Lei n.º 9.250/95 é
aplicável, para fins de isenção do imposto de renda, quando a moléstia deverá
ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e destina-se apenas à
Fazenda Pública, uma vez que na esfera judicial a parte pode valer-se de todos
os meios de provas admitidos e o magistrado é livre na apreciação de tais
provas, não estando adstrito a laudo médico oficial.
O relator, portanto, negou provimento à apelação da
União Federal, mantendo a sentença proferida pela Justiça Federal de Minas
Gerais.
Fonte: Tribunal Regional Federal – 1.ª Região
quinta-feira, 24 de outubro de 2013
OAB requer urgência na votação do Simples para os advogados
O presidente nacional da OAB, Marcus
Vinícius Furtado Coêlho entregou ao presidente da Câmara dos Deputados,
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um requerimento de urgência urgentíssima,
para a votação da PEC 295/2013, que trata da inclusão da advocacia no Simples
Nacional.
O documento é assinado pelas lideranças
do DEM, PDT, PMDB, PPS, PR, PSB, PSC, PSD, PSDB, PSL e PT. O presidente da
Câmara se comprometeu em colocar o tema em votação ainda nesta quarta-feira
(23).
Marcus Vinícius adiantou, também, a
apresentação de um projeto quer garante ao investigado o direito de apresentar
suas razões e requerer diligências, assistido por advogado. O texto do projeto
será apresentado na Câmara dos Deputados, por meio da Frente Parlamentar dos
Advogados. O tema foi tratado também com o deputado Arnaldo Faria de Sá
(PTB-SP).
A reunião contou com a participação dos
presidentes das seccionais do Acre e Distrito Federal, respectivamente, Marcos
Vinicius Jardim Rodrigues e Ibaneis Rocha Barros Junior, o presidente da
Associação de Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, os parlamentares Fábio
Trad, Paulo Teixeira, Arnaldo Faria de Sá e Rubens Bueno, além do presidente da
Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi, da
presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de
Processo Civil, Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros, da vice-presidente da
Comissão Nacional de Advocacia Pública, Fabiana Azevedo da Cunha Barth e do
conselheiro federal por Alagoas, Felipe Sarmento.
Fonte: Conselho Federal da OAB
quarta-feira, 23 de outubro de 2013
Receita tem dez dias para julgar recurso de contribuinte
Petições,
defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte devem ser
analisados em até 360 dias. Por não respeitar o prazo determinado pelo artigo
24 da Lei 11.547/2007, a Receita Federal tem dez dias para analisar o pedido de
impugnação de Notificação Fiscal de Lançamento apresentado por um contribuinte.
A decisão é do juízo da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo, que acolheu em
caráter liminar o Mandado de Segurança impetrado pelos advogados Raul Haidar e Sandro
Mercês.
O prazo
estabelecido, seguindo o artigo 24 da Lei 11.547, foi de 360 dias. Como isso
não ocorreu, de acordo com a decisão, o pedido de liminar foi acolhido e a
Receita Federal deve concluir o processo administrativo em dez dias.
A
exigência do crédito tributário questionado pelo autor da demanda estaria
suspensa por conta do recurso, como prevê o artigo 151 do Código Tributário
Nacional. Ainda assim, a Receita Federal reteve a restituição a que o
contribuinte teria direito neste ano, compensando-a com o débito ainda não
julgado.
A decisão
informa que o pedido de impugnação foi apresentado à Receita Federal em agosto
de 2011 mas, até outro de 2013, ainda não foi analisado, o que está causando
prejuízos ao demandante. O precedente citado foi o Recurso Especial
1.138.206/RS, julgado em 2010 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos
recursos repetitivos. Segundo o texto, foi determinada a necessidade da duração
razoável do processo administrativo fiscal.
Fonte:
CONJUR
quinta-feira, 17 de outubro de 2013
Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU
O Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor
efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado
como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que
proveu recurso do município de São Paulo.
A Turma
reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia acolhido
pedido de uma contribuinte para determinar que a base de cálculo do ITBI fosse
exatamente a mesma do IPTU, geralmente defasada em relação à realidade do
mercado.
O TJSP
levou em conta que tanto o artigo 33 do Código Tributário Nacional (CTN), que
trata do IPTU, como o artigo 38 do mesmo código, que cuida dos impostos sobre
transmissão de bens (ITBI e ITCMD), definem o valor venal como base de cálculo.
“Não podem coexistir dois valores venais - um para o IPTU e outro para o ITBI”,
afirmou o tribunal estadual.
Em
recurso ao STJ, o município sustentou que a decisão estadual violou o artigo 38
do CTN, pois o valor venal, base de cálculo do ITBI, equivale ao de venda do
imóvel em condições normais do mercado.
Distorção
“É
amplamente sabido que valor venal significa valor de venda do imóvel”, afirmou
o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, ao votar pela reforma da
decisão do TJSP, no que foi acompanhado pela Segunda Turma. De acordo com o
ministro, se existe distorção nesse valor, ela ocorre em relação ao IPTU e não
ao ITBI.
“Isso
porque os municípios lançam o imposto sobre propriedade de ofício e, para
viabilizar a cobrança, acabam adotando fórmulas genéricas que abarcam os
milhares e, no caso de São Paulo, milhões de imóveis tributados anualmente”,
explicou.
“Seria
absurdo imaginar que o município de São Paulo avaliasse individualmente cada um
dos milhões de imóveis urbanos existentes em seu território para lançar
anualmente o IPTU de ofício, daí a adoção das plantas genéricas”, completou.
Segundo
ele, as plantas genéricas de valores - baseadas em preços médios do metro
quadrado por região e padrão de construção - costumam ficar abaixo do valor de
mercado, seja por causa da sistemática de sua elaboração, seja porque não são
refeitas todo ano.
Como a
jurisprudência exige aprovação de lei para o reajuste real das plantas
genéricas, acrescentou o ministro, isso tem de ser feito por meio de projetos
complexos, de longa tramitação e muita discussão política, “que inviabilizam,
nas grandes cidades, o reajuste anual, de modo que a defasagem em relação à
real avaliação dos imóveis urbanos acaba aumentando a cada ano que passa”.
Valor
real
Quanto ao
ITBI, Herman Benjamin disse que a base de cálculo é muito mais próxima da
realidade. “Em vez de milhões de lançamentos de ofício anuais, caso do IPTU
paulistano, há apenas milhares de operações claramente individualizadas, com a
declaração do real valor de venda do imóvel pelos próprios particulares que
transmitem os bens”, afirmou.
O relator
observou ainda que, no ITBI, o preço efetivamente pago pelo adquirente do
imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado
como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado.
“Não é
por outra razão que a jurisprudência do STJ é pacífica ao admitir que, na
hipótese de hasta pública, o preço de arrematação (e não o da avaliação)
reflete o valor venal do imóvel e, portanto, deve ser adotado como base de
cálculo do ITBI”, acrescentou o ministro.
Ele
destacou que o mesmo raciocínio se aplica à transmissão por compra e venda
entre particulares, como no caso em julgamento: “De fato, o valor real da
operação deve prevalecer em relação à avaliação da planta genérica de valores.”
Não se
confunde
Em
relação à divergência entre a base de cálculo do IPTU e a do ITBI, o relator
frisou que a distorção estará, em regra, no valor referente ao imposto sobre a
propriedade, diferentemente do que decidiu o TJSP. “Nesse contexto, erra o
Tribunal de Justiça ao afastar o cálculo da prefeitura pela simples razão de
haver diferença quanto à base de cálculo do imposto sobre a propriedade”,
disse.
Segundo
Herman Benjamin, no caso do IPTU, lançado de ofício pelo fisco, se o
contribuinte não concorda com o valor venal atribuído pelo município, pode
discuti-lo administrativamente ou judicialmente, buscando comprovar que o valor
de mercado (valor venal) é inferior ao lançado.
Por outro
lado, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI não merece
fé, o fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular
procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do CTN.
“Isso
demonstra que o valor venal é uma grandeza que não se confunde,
necessariamente, com aquela indicada na planta genérica de valores, no caso do
IPTU, ou na declaração do contribuinte, no que se refere ao ITBI. Nas duas
hipóteses cabe à parte prejudicada (contribuinte ou fisco) questionar a
avaliação realizada e demonstrar que o valor de mercado é diferente”,
acrescentou o ministro.
Assim,
seria perfeitamente válido a contribuinte impugnar o montante apresentado pelo
município e provar, por todos os meios admitidos, que o valor de mercado do
imóvel é inferior àquele que o fisco adotou. Porém, isso não ocorreu nos autos.
Processo
relacionado: REsp 1199964
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
quarta-feira, 16 de outubro de 2013
Cabe à OAB criar pessoa jurídica individual para advogado
Segundo o
artigo 150, caput e parágrafo 1º, inciso II, do Regulamento do
Imposto de Renda (RIR), são empresas individuais — equiparadas para fim de
tributação da renda a pessoas jurídicas — as pessoas físicas que, em nome
individual, explorem qualquer atividade econômica, civil ou comercial,
consistente na venda de bens ou serviços.
Da
equiparação estão excluídas, porém, as pessoas físicas que se dedicam a
“profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais”, e nomeadamente
às de “médico, engenheiro, advogado, dentistas, veterinário, professor,
economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e (...) outras que
lhes possam ser assemelhadas” (parágrafo 2º, incisos I e II).
Combater
tais exclusões pela via judicial, além de demorado, pode ser infrutífero, como
demonstra o precedente da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643, em que o
Supremo Tribunal Federal declarou não ser ofensiva à isonomia a regra que
exclui do Simples as profissões liberais.
O impasse
encontra solução, a nosso ver, na Lei 12.441, de 2011, que inseriu o artigo
980-A ao Código Civil e
introduziu no Direito brasileiro a Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada (Eireli), pessoa jurídica de Direito Privado unipessoal.
Nesta
coluna, trataremos especificamente do caso da advocacia, a atividade mais
regulamentada dentre as referidas acima, mas as soluções propostas estendem-se
para quase todas as listadas no artigo 150 do RIR.
Entendem
alguns que o artigo 980-A do Código Civil é inaplicável à profissão, tendo em
vista: (a) o caráter empresarial da Eireli, que é vedado à advocacia, na forma
dos artigos 966, parágrafo único, do Código Civil e
16, caput, da Lei 8.906, de 1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB
(EAOAB);
(b) o caráter limitado da responsabilidade patrimonial da Eireli, que seria
incompatível com o artigo 17 do EAOAB;
e (c) o caráter especial do EAOAB, que não foi revogado pelo Código Civil ou
pela Lei 12.441, de 2011.
Embora
algumas dessas premissas sejam acertadas, temos que a conclusão não se
sustenta.
A Eireli
é figura acessível a qualquer indivíduo capaz — o que decorre da natureza
universal do Código Civil — e apta a desenvolver quaisquer atividades,
empresariais ou civis, como se verifica do parágrafo 5º do artigo 980-A, que
fala em serviços de qualquer natureza; excluem-se apenas as
atividades que exigem forma societária específica, como as bancárias.
Embora a
pessoa jurídica individual (que não é sociedade, como se nota do artigo 44 do
Código Civil)
não conste, por razões óbvias, do EAOAB, consideramos errôneo afirmar-se a
incompatibilidade daquela com este. De fato, não conflita com as leis
anteriores, gerais ou especiais, que preveem as figuras A e B a lei posterior
que introduz de maneira genérica o instituto C como alternativa extra para a
formalização jurídica de uma mesma situação de fato.
Trata-se,
nesse caso, não de conflito (a ser dirimido pelos critérios de hierarquia,
cronologia e especialidade), mas de cúmulo normativo. O tema, pouco explorado
na doutrina, mereceu a atenção de Carlos Maximiliano, para quem “pode ser
promulgada nova lei, sobre o mesmo assunto, sem ficar tacitamente ab-rogada a
anterior”, caso daquela que estende a casos novos o campo de aplicação de
diploma preexistente.
Há
precedentes no campo tributário, bastando recordar-se o efeito da criação da
cisão de sociedades — figura inexistente no Decreto-lei 2.627, de 1940, e
inaugurada pela Lei 6.404, de 1976 — sobre a disciplina da responsabilidade
tributária por sucessão.
O artigo
132 do Código Tributário Nacional,
que é de 1966, obviamente não lhe fazia referência. E até hoje não há norma
geral que a contemple, a tanto não equivalendo o artigo 5º, inciso II, do
Decreto-lei 1.598/77, seja por ter nível de lei ordinária,
seja por reger unicamente o imposto de renda.
Apesar
disso, doutrina e jurisprudência admitem tranquilamente a responsabilidade das
empresas-filhotes pelos tributos devidos pela cindida, ao argumento de que,
sendo forma adicional de mutação empresarial, deve ter o mesmo tratamento
jurídico daquelas previstas no artigo 132.
Isso
também o que fez a Lei 12.441, de 2011, que não revogou qualquer dispositivo do
Código Civil ou do EAOAB e que, emendando expressamente o primeiro, estendeu de
forma tácita ao segundo a situação nova que deu à luz.
Sendo
certo que cabe à OAB o registro do advogado individual e da sociedade de
advogados (EAOAB, artigos 8 a 17) e que compete ao seu Conselho Federal
disciplinar os casos omissos no Estatuto (EAOAB, artigo 54, XVIII), temos que
incumbe a este último adaptar, por Provimento, as regras da EIRELI às
especificidades legais da advocacia.
Tais
adaptações não afetam os contornos essenciais do artigo 980-A do Código Civil,
estando por isso mesmo ao alcance da entidade de classe. De fato, trata-se
simplesmente (a) de substituir a expressão Eireli, na parte final da
denominação da pessoa jurídica, por “Advogado Pessoa Jurídica Individual”,
“AIPJ” ou termo similar (parágrafo 1º); e (b) de dispor que o registro far-se-á
na OAB (parágrafo 6º), ficando mantidas as demais regras, a saber: (i) capital
mínimo (caput); (ii) unicidade da inscrição principal (parágrafo 3º),
admitidas as suplementares; (iii) possibilidade de conversão de sociedade de
advogados em “Advogado Pessoa Jurídica Individual” (parágrafo 4º); (iv)
aplicabilidade subsidiária das regras próprias às sociedades limitadas
(parágrafo 6º).
A
abertura legal para tais ajustes assenta, repita-se, no parágrafo 5º do artigo
980-A do Código Civil, que nega o cariz unicamente mercantil da Eireli ao
permitir-lhe a prestação de serviços de qualquer natureza – inclusive civis,
portanto.
A
singeleza do instituto, combinada com a sua finalidade inclusiva (permitir a
qualquer pessoa física a atuação sob o manto da personalidade jurídica),
leva-nos a concluir que não se repete aqui a lógica das sociedades por ações,
que têm caráter empresarial pelo simples fato de adotarem esta forma jurídica,
não importa qual seja a sua atividade.
A menção
restritiva a empresa individual e a nome empresarial constitui,
a nosso sentir, um caso clássico de minus dixit do legislador.
Até porque, como lembra José Tadeu Neves Xavier,
as sociedades limitadas — cujas regras disciplinam subsidiariamente a Eireli —
podem exercer tanto atividades empresariais como civis, como se verifica da
conjugação dos artigos 983 e 1.052 a 1.087 do Código Civil.
Esta
também a visão da Receita Federal do Brasil, que na Nota Cosit 446, de 2011
recomenda que o registro da Eireli seja feito na Junta Comercial, quando o seu
objeto for empresarial, ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na hipótese
contrária.
Tampouco
impede a extensão do artigo 980-A à advocacia a disposição do artigo 17 do
EAOAB. O que se tem é o conflito de regra geral nova (a resposabilidade
limitada do Advogado Pessoa Jurídica Individual quanto às obrigações em geral)
com regra específica preexistente, que prevalece em seu campo de incidência
próprio (a responsabilidade ilimitada por danos ao cliente).
A
interpretação histórica reforça a conclusão, ao recordar o veto ao parágrafo 4º
do artigo 980-A, segundo o qual “somente o patrimônio social da empresa
responder[ia] pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada,
não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que
a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao
órgão competente".
O comando
afastaria de plano e em definitivo as hipóteses legais de disregard,
como anotou a Presidência da República em suas razões de veto, e quiçá
impedisse também a aplicação da pessoa jurídica individual à advocacia, por
colocar o cliente em situação de fragilidade incompatível com o princípio da
responsabilidade por culpa. O fato de ter sido vetada afasta essa dificuldade.
O
“Advogado Pessoa Jurídica Individual”, sendo pessoa jurídica de pleno direito,
submeter-se-á ao regime tributário destas independentemente da equiparação
vedada pelo artigo 150 do Regulamento do Imposto de Renda. Isso o que afirmou,
em relação aos médicos, a própria Receita Federal do Brasil na Solução de
Consulta 131, de 2013.
Pensamos,
ademais, que a figura não traz desvantagens em tema de ISS, pois o artigo 9º,
parágrafo 1º, do Decreto-lei 406/68 determina
a tributação per capita “quando se tratar de prestação de
serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte”, o que
continuará a ser o caso.
Em suma,
parece-nos que está ao alcance do Conselho Federal da OAB — obtida, por
segurança, a anuência do Fisco federal quanto à interpretação aqui proposta —
mitigar a carga tributária dos milhares de advogados que atuam individualmente.
Por Igor
Mauler Santiago
Fonte: CONJUR
Assinar:
Postagens (Atom)