terça-feira, 12 de novembro de 2013

Homenagem no VIVO RIO

Neste domingo dia 10/12/13 recebendo a Homenagem das mãos do Presidente do Grupo Estácio, Dr. Rogério Melzi.
Após, palestrando sobre cidadania tributária com outros grandes nomes do Direito.
Grande evento!!!

sexta-feira, 8 de novembro de 2013

STJ decide não julgar demora em processo

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não seria de sua competência a análise de recurso que poderia estabelecer um prazo para o julgamento de processos administrativos contra autuações fiscais. Os ministros concluíram que o caso envolve apenas questões constitucionais, que deveriam ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação analisada foi apresentada pela Unilens Comércio de Material Ótico. Autuada em 1995 por débitos de ICMS, a empresa recorreu na esfera administrativa. Como o caso foi finalizado apenas em 2007, decidiu ir à Justiça e defender que a dívida estaria prescrita.
Com o entendimento do STJ, de acordo com advogados, deverá prevalecer a decisão da 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que considerou prescrito o crédito discutido por quase 12 anos. Os desembargadores utilizaram a chamada "prescrição intercorrente", aplicada pelo Judiciário aos casos em que o Fisco abandona o processo por mais de cinco anos, em razão de vícios ou pendências.
Por unanimidade, os desembargadores seguiram o voto do relator, desembargador Rogério de Oliveira Souza. Ele entendeu que, apesar de o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelecer que os recursos suspendem a exigibilidade do crédito, o Fisco não possui prazo "ad aeternum" para analisar recursos administrativos contra autuações fiscais. "Não é razoável que o Fisco possa levar, indene de qualquer sanção, quase 12 anos para encerrar de forma definitiva a constituição de seu crédito, permanecendo o particular a seu alvedrio, sem a menor perspectiva de conclusão", afirmou o magistrado na decisão.
Em seu voto, o desembargador estabeleceu prazo máximo de cinco anos para o julgamento desse tipo de processo, levando em consideração a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade na sua tramitação, e o artigo 174 do CTN.
Ao analisar recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro, porém, o relator, ministro Ari Pargendler, entendeu que o caso não deveria ser julgado pela Corte por só tratar de temas constitucionais. Ele destacou que a decisão do TJ-RJ baseia-se na razoável duração do processo para estabelecer um prazo máximo de tramitação e, como o princípio foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45, a única base legal apresentada seria a Constituição Federal. "O Estado do Rio veio ao tribunal errado", disse o ministro no julgamento, acrescentando que o Estado não havia apresentado recurso ao Supremo Tribunal Federal.
A PGE do Rio vai recorrer da decisão no próprio STJ. Segundo sua assessoria de imprensa, o órgão entende haver violação ao artigo 151 do CTN. "Para a PGE, a questão de fundo não foi analisada no julgamento desta terça-feira", afirmou. "A expectativa é que não haja apreciação [do caso] pelo Supremo Tribunal Federal."
A demora no julgamento de processos administrativos, segundo advogados, é comum e prejudica os contribuintes e o Fisco. As empresas correm o risco de pagar valores muito mais altos, por conta dos juros e correção monetária. A Fazenda, por sua vez, é obrigada a esperar por mais tempo para receber seus créditos. "O Fisco pode ficar 10 ou 15 anos só engordando o valor do crédito com juros de mora", disse Gustavo Brechbühler, do Mac Dowell Leite de Castro Advogados.

Fonte: Valor Econômico

quinta-feira, 7 de novembro de 2013

Entrevista no Canal Futura com o Prof. Claudio Carneiro e convidados

Amigos,
segue o link da minha entrevista no Canal Futura realizada em 06/11/2013 sobre impostos no Brasil.
Participação do Vice-Presidente da FIESP e de um economista do Instituto Millenium.

Postem seus comentários. É importante que a mídia saiba a opinião da população.

Link: 
http://www.youtube.com/watch?v=Mu9NRWzNYH4

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo, confirma STF

Ao julgar, no Plenário Virtual, o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743480, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram jurisprudência da Corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas orçamentárias. A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida.

Na origem, o Ministério Público de Minas Gerais recorreu ao Supremo contra decisão do Tribunal de Justiça mineiro que, ao julgar ação proposta pelo prefeito de Naque, considerou inconstitucional a Lei municipal 312/2010, que revogou legislação instituidora da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Para o MP-MG, a decisão questionada teria violado a Constituição Federal de 1988, uma vez que a reserva de iniciativa aplicável em matéria orçamentária não alcança as leis que instituam ou revoguem tributos.
 
Jurisprudência
 
Ao se manifestar pela existência de repercussão geral na matéria e pela confirmação da jurisprudência da Corte, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o tema já foi enfrentado em diversos julgados do STF. “A jurisprudência da Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de iniciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à minoração ou revogação de tributo”, frisou o ministro, que assentou “a inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal”.
As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar - deputado federal ou senador - apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. “Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo quanto aos tributos”, disse o ministro, lembrando que a regra do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, “b”, diz que são de iniciativa do presidente da República leis tributárias referentes apenas aos territórios.
 
Mérito
 
A decisão que reconheceu a existência de repercussão geral na matéria foi unânime. Já a decisão de mérito foi tomada por maioria de votos, vencido o ministro Marco Aurélio.
De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF (atualizado com a introdução da Emenda Regimental 42/2010), o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico.
 
Processos relacionados: ARE 743480

Fonte: Supremo Tribunal Federal

terça-feira, 5 de novembro de 2013

Confira algumas conquistas da OAB no novo CPC

Brasília – Em entrevista ao programa de TV semanal do Conselho Federal da OAB, exibido pela TV Justiça no domingo (03), o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que o novo Código de Processo Civil (CPC) trará grandes vitórias para a advocacia brasileira.
 
“O projeto de novo CPC contempla bandeiras importantes da advocacia brasileira. Primeiro, as férias dos advogados, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que não correrá prazo e não haverá audiência que necessite da presença de advogado. Depois, os prazos correrão em dias úteis apenas. Terceiro, os honorários advocatícios passarão a ter natureza alimentar, com tratamento de crédito trabalhista. Eles serão pagos ainda que a parte seja apenas parcialmente vencedora, tornando sem efeito a súmula do STJ que prevê a compensação de honorários. Eles poderão ser recebidos por pessoa física ou jurídica, à escolha do advogado, com inegável ganho tributário”, destacou Marcus Vinicius.
 
“Com o tripé, nova legislação, estrutura do judiciário e mudança cultural, poderemos sim dar uma justiça mais rápida ao cidadão, sem prejudicar o direito de defesa.

sábado, 2 de novembro de 2013

PROVIMENTO N- 156/2013 da OAB altera Exame de Ordem

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CONSELHO FEDERAL CONSELHO PLENO

PROVIMENTO N- 156/2013

Altera o art. 2o, o § 3o do art. 7o, o caput do art. 8o, acrescido do parágrafo único, o ca- put do art. 9o, acrescido do § 3o, o caput do art. 10, acrescido dos §§ 1o e 2o, e os §§ 3o e 4o do art. 11, acrescido do § 5o, do Pro- vimento n. 144/2011, que "Dispõe sobre o Exame de Ordem".

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGA- DOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Pro- posição n. 49.0000.2013.011710-2/COP, RESOLVE: Art. 1o O art. 2o do Provimento n. 144/2011, que "Dispõe sobre o Exame de Ordem", passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o É criada a Co- ordenação Nacional de Exame de Ordem, competindo-lhe organizar o Exame de Ordem, elaborar-lhe o edital e zelar por sua boa aplicação, acompanhando e supervisionando todas as etapas de sua preparação e realização." Art. 2o O § 3o do art. 7o do Provimento n. 144/2011, que "Dispõe sobre o Exame de Ordem", passa a vigorar com a seguinte

redação: "Art. 7o ... § 3o Poderão prestar o Exame de Ordem os estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso." Art. 3o O caput do art. 8o do Provimento n. 144/2011, que "Dispõe sobre o Exame de Ordem", acrescido do parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8o. A Banca Exa- minadora da OAB será designada pelo Coordenador Nacional do Exame de Ordem. Parágrafo único. Compete à Banca Examinadora elaborar o Exame de Ordem ou atuar em conjunto com a pessoa jurídica contratada para a preparação, realização e correção das pro- vas, bem como homologar os respectivos gabaritos." Art. 4o O caput do art. 9o do Provimento n. 144/2011, que "Dispõe sobre o Exame de Ordem", passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do § 3o: " Art. 9o À Banca Recursal da OAB, designada pelo Coordenador Nacional do Exame de Ordem, compete decidir a respeito de recursos acerca de nulidade de questões, impugnação de gabaritos e pedidos de revisão de notas, em decisões de caráter irrecorrível, na forma do disposto em edital. ... § 3o Apenas o interessado inscrito no certame ou seu advogado regularmente constituído poderá apresentar impug- nações e recursos sobre o Exame de Ordem." Art. 5o O caput do art. 10 do Provimento n. 144/2011, que "Dispõe sobre o Exame de Or- dem", acrescido dos §§ 1o e 2o, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. Serão publicados os nomes daqueles que integram as Bancas Examinadora e Recursal designadas, bem como os dos coordenadores da pessoa jurídica contratada, mediante forma de di- vulgação definida pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem. § 1o A publicação dos nomes referidos neste artigo ocorrerá até 05 (cinco) dias antes da efetiva aplicação das provas da primeira e da segunda fases. § 2o É vedada a participação de professores de cursos preparatórios para Exame de Ordem, bem como de parentes de exa- minandos, até o quarto grau, na Coordenação Nacional, na Banca Examinadora e na Banca Recursal." Art. 6o Os §§ 3o e 4o do art. 11 do Provimento n. 144/2011, que "Dispõe sobre o Exame de Ordem", acrescido do § 5o, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 11. ... § 3o Ao examinando que não lograr aprovação na prova prá- tico-profissional será facultado computar o resultado obtido na prova objetiva apenas quando se submeter ao Exame de Ordem imedia- tamente subsequente. O valor da taxa devida, em tal hipótese, será definido em edital, atendendo a essa peculiaridade. § 4o O conteúdo das provas do Exame de Ordem contemplará as disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, do Estatuto da Ad- vocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, podendo contemplar disciplinas do Eixo de Formação Fundamental. § 5o A prova objetiva conterá, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões versando sobre Estatuto da Advocacia e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Filosofia do Di- reito e Direitos Humanos." Art. 7o Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos Exames de Ordem sub- sequentes, revogadas as disposições em contrário.

o
Brasília, 1- de outubro de 2013.

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO

Presidente

FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS 

OAB alerta STF sobre não retroatividade da Cofins.

Brasília – O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia e o procurador tributário da entidade, Luiz Augusto Bichara, entregaram, nesta quarta-feira (30),  à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, memorial aos embargos de Declaração no Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457 para a correção do que considera "erro material" na proclamação do resultado do julgamento quanto à data de sua validade.

No documento, o Conselho Federal da OAB, na condição de assistente no processo, requer que sejam conhecidos e providos os presentes Declaratórios, para que seja reconhecido o erro material na exigência do quorum de dois terços para modulação. No acórdão, ao invés de rejeição do pedido de modulação, passaria a constar a suspensão do julgamento do Recurso Extraordinário. Para que depois de sanado o erro material indicado e do julgamento, seja admitida a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão a partir do julgamento ocorrido no Pleno do STF.

Lamachia explicou que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não vinha sendo recolhida pela maioria das sociedades civis de profissões regulamentadas, entre elas as de advogados, por causa da Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi suspensa devido ao RE.

O RE 377457 trata do processo de cobrança da Cofins e foi julgado em sessão realizada por aquela Corte em 17 de setembro de 2008. Na decisão, o STF julgou constitucional a cobrança da Cofins de profissionais liberais como médicos, dentistas, arquitetos e contadores - inclusive as sociedades de advogados -, no equivalente a 3% sobre o faturamento, estando pendente a decisão somente quanto à data a partir de qual tal cobrança deve ser feita.