O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para o dia 21 um
julgamento acompanhado por milhares de contribuintes que aderiram ao Refis da
Crise. A Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos, decidirá se
empresas e pessoas físicas que aderiram ao programa especial de parcelamento de
débitos fiscais do governo federal podem continuar com bens e dinheiro
bloqueados. A análise do caso estava prevista para ontem.
No dia 21, os ministros devem retomar, com o voto-vista do
ministro Sidnei Beneti, o julgamento interrompido em 25 de abril. Por enquanto,
apenas o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho proferiu seu voto,
a favor dos contribuintes. Para ele, o Fisco não poderia manter os bens
penhorados por uma questão de isonomia tributária. Isso porque a Lei do Refis
da Crise - Lei nº 11.941, de 2009 - não exige a apresentação de garantias,
sejam bens ou dinheiro, para adesão ao parcelamento.
A Fazenda Nacional, porém, defende a manutenção da penhora até a
quitação do débito. O objetivo é evitar que contribuintes entrem em
parcelamentos apenas para recuperarem as garantias oferecidas à União para
pagamento das dívidas fiscais.
Fonte: Valor Econômico
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