O presidente nacional da OAB, Marcus
Vinícius Furtado Coêlho entregou ao presidente da Câmara dos Deputados,
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um requerimento de urgência urgentíssima,
para a votação da PEC 295/2013, que trata da inclusão da advocacia no Simples
Nacional.
O documento é assinado pelas lideranças
do DEM, PDT, PMDB, PPS, PR, PSB, PSC, PSD, PSDB, PSL e PT. O presidente da
Câmara se comprometeu em colocar o tema em votação ainda nesta quarta-feira
(23).
Marcus Vinícius adiantou, também, a
apresentação de um projeto quer garante ao investigado o direito de apresentar
suas razões e requerer diligências, assistido por advogado. O texto do projeto
será apresentado na Câmara dos Deputados, por meio da Frente Parlamentar dos
Advogados. O tema foi tratado também com o deputado Arnaldo Faria de Sá
(PTB-SP).
A reunião contou com a participação dos
presidentes das seccionais do Acre e Distrito Federal, respectivamente, Marcos
Vinicius Jardim Rodrigues e Ibaneis Rocha Barros Junior, o presidente da
Associação de Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, os parlamentares Fábio
Trad, Paulo Teixeira, Arnaldo Faria de Sá e Rubens Bueno, além do presidente da
Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi, da
presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de
Processo Civil, Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros, da vice-presidente da
Comissão Nacional de Advocacia Pública, Fabiana Azevedo da Cunha Barth e do
conselheiro federal por Alagoas, Felipe Sarmento.
Fonte: Conselho Federal da OAB
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